Comprovação de Residência Fixa em Peças Processuais

Confira-se: Art. 1º - A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a... É de curial sabença que a demonstração e comprovação de residência são imprescindíveis para verificar vários requisitos processuais, notadamente a competência territorial... Consigne-se, por oportuno, a orientação disposta na Lei 6.629/79 , que estabelece normas a despeito da documentação exigida por autoridade pública para comprovação de residência

Em que pese o item 3.9, alínea 'e' do Edital 001/2023 - SR/PF/SP, definir taxativamente e exaustivamente a forma de comprovação de residência como sendo: "e) Documento comprobatório de residência fixa... de residência, como demonstramos a seguir: Art. 1º - A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial... Amplamente demonstrado o fumus boni juris pelos motivos de direito acima provados em benefício do mesmo, especialmente a inequívoca comprovação de residência

que o endereço indicado nos documentos que instruem a petição inicial possui valor de declaração de comprovação de residência... Processo nº: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, solicitar a juntada aos autos dos documentos em anexo para fins da COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA requerida pelo juízo... A fatura em anexo possui o nome da Autora, bem como os serviços por ela contratados e, como se observa, trata-se de serviço de telefonia e internet fixa

Nesse ponto, insta destacar que a lei processual, em momento nenhum, elencou a comprovação de residência fixa e ocupação lícita como requisitos imprescindíveis à concessão da liberdade provisória... Atrelar a concessão do benefício à comprovação de residência e ocupação é criar obrigação que a lei penal jamais previu... No tocante à questão da segurança em eventual futura aplicação da lei penal , cabe mencionar que o custodiado indicou residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita , quando ouvido em solo policial

Em sua decisão, a MM Juíza da 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo - SP, deixa claro que não é legal e nem razoável criar óbice a comprovação de residência sem que conste expressamente no edital a... necessidade de documento comprobatório ser de telefonia fixa, sendo que nos dias atuais, a minoria da população brasileira não mais possui telefone fixo em suas residências, e sendo a telefonia móvel o... Ocorre que consta claramente no referido Edital 001/2023 - SR/PF/SP, no item 3.9, alínea e, que serão aceitas contas de água, luz, gás ou telefone como documentos comprobatórios de residência fixa no estado

A exigência feita quanto a comprovação de residência no caso, viola a Constituição Federal , por limitar o acesso a justiça... Não pode a formalidade de comprovação de residência, significar mais que o acesso ao Judiciário e não pode ser considerada como regra absoluta, violando inclusive a Constituição Federal... O entendimento firmado no sentido absoluto de regra para comprovação de residência seguido pelo juízo ao extinguir a ação sem apreciação do mérito elimina qualquer chance dos menos favorecidos e hipossuficientes

Em sua decisão, a MM Juíza da 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo - SP, deixa claro que não é legal e nem razoável criar óbice a comprovação de residência sem que conste expressamente no edital a... necessidade de documento comprobatório ser de telefonia fixa, sendo que nos dias atuais, a minoria da população brasileira não mais possui telefone fixo em suas residências, e sendo a telefonia móvel o... Ocorre que consta claramente no referido Edital 001/2023 - SR/PF/SP, no item 3.9, alínea e, que serão aceitas contas de água, luz, gás ou telefone como documentos comprobatórios de residência fixa no estado

Nesse ponto, frisa-se que a lei processual, em momento nenhum, elencou a comprovação de residência fixa e ocupação lícita como requisitos imprescindíveis à concessão da liberdade provisória... Atrelar a concessão do benefício à comprovação de residência e ocupação é criar obrigação que a lei penal jamais previu... No tocante à questão da segurança em eventual futura aplicação da lei penal , cabe mencionar que o custodiado informou residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita - fls. 20

Segue em anexo comprovante de residência de internet e fatura de cartão de crédito em nome da autora no endereço indicado na inicial, sendo essa a única comprovação de residência que a autora possui em... A autora não pode se privar de recorrer ao Poder Judiciário por não possuir comprovação de residência em seu nome, possuindo amparo no art. 1º da Lei nº 7.115 /83, in verbis : Art. 1º - A declaração destinada... em seu nome de água, luz ou telefonia fixa, razão pela qual a autora anexou os documentos que seguiram

trabalho lícito, comprovação de residência fixa e certidão de antecedentes criminais, conforme conta na decisão retro, do MM... Acontece que, naquele momento a defesa não teve tempo hábil para, comprovação de residência fixa e certidão de antecedentes criminais, sendo que juntou comprovação de trabalho lícito, conforme declaração... Ainda, Douto Desembargador, conforme demonstrado, o Paciente é possuidor de residência fixa