Concurso Publico em Peças Processuais

CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1... CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público . 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4... O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao - Centro - Mogi Mirim/SP - Tel/Fax: contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício

do concurso público... não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público" ( AgRg no AREsp XXXXX/GO , Rel... música, a autoridade coatora deveria ter convocado e nomeado os aprovados no concurso público 7/2015 antes de abrir processo seletivo para a contração precária de empregados públicos para exercerem as

do concurso público... não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público" ( AgRg no AREsp XXXXX/GO , Rel... música, a autoridade coatora deveria ter convocado e nomeado os aprovados no concurso público 7/2015 antes de abrir processo seletivo para a contração precária de empregados públicos para exercerem as

Outrossim, quem se candidata para prestar concurso público visa uma estabilidade financeira... Sendo que o Município de Itaberaba de 2012 até a presente data não realizou outro concurso público... Ademais, há toda uma preparação para um concurso público, que envolve muita dedicação e diversas privações

A vinculação ao Edital está no cerne do conceito de concurso público... NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1... (Concurso Público e a Confiança na Atuação Administrativa: Análise dos Princípios da Motivação, Vinculação ao Edital e Publicidade. Concurso Público e Constituição (Coord. Fabrício Motta)

Admite ainda que o direito à nomeação é uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público... Para o Superior Tribunal de Justiça o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, tem o direito subjetivo de ser nomeado... CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELO ENCERRAMENTO DO CERTAME. NÃO OCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DE 3 AUTORES DENTRO DO QUADRO DE VAGAS PREVISTO

CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROVA DE TÍTULOS. DESCONSIDERAÇAO DE TÍTULOS APRESENTADOS PELA IMPETRANTE. ILEGALIDADE... a) atribuam 04 (quatro) pontos à impetrante, reconhecendo o título que possui, na derradeira fase do Concurso Público 01/2016; b) procedam à retificação da classificação dos aprovados no Concurso de Diretor... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ. PROVA DE TÍTULOS. DESCONSIDERAÇÃO DE TÍTULOS APRESENTADOS PELA IMPETRANTE. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA

da causa: Assuntos: Concurso Público / Edital Segredo de justiça... Publicação: 10.03.2011 Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Dano Moral - Eliminação em concurso público por falta de documento exigido em edital - Ato administrativo que não fere os princípios da... A Administração Pública e os candidatos não podem descumprir as normas, as condições, os requisitos e os encargos definidos no edital,eis que este - enquanto estatuto de regência do concurso público -

CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO... Ademais a contratação para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual se promovera o concurso público, configura burla à exigência constitucional do concurso público e gera para os candidatos... expressamente delimita os requisitos para legitimá-la ou para se excepcionar a regra do concurso público

é a lei do concurso público... Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal , art. 5º , LXXIV . 2) DOS FATOS O Promovente, , se inscreveu no concurso público para provimento de... Sendo assim, a impugnação, por meio de ação judicial, a textos de questões, a gabaritos e a correções de provas objetivas ou discursivas de concursos públicos vem sendo admitida em relação: a) A situação