Conselhos Profissionais em Peças Processuais

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT é o órgão que regulamenta e garante o livre exercício das atividades profissionais dos técnicos e técnicas industriais a nível nacional, por meio das Leis... Parágrafo terceiro - Os profissionais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da eleição para justificar o não exercício do voto perante o Conselho Regional dos Técnicos Industriais... XIV - abster-se de votar nas eleições do respectivo conselho federal. Art. 21

A Lei n° 12.514/2011, a qual trata das contribuições devidas aos Conselhos profissionais em geral determina quanto a prescrição e execução: Art. 8° Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes... Vejamos: O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 anuidades, conforme... CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO

de fiscalização profissional... da análise e, principalmente, o colhimento das impressões digitais para emissão da carteira de identificação profissional, nos termos da lei... Neste contexto, aqueles interessados na concessão do registro profissional, obedecidas às condições previstas na legislação correlata, utilizam-se das delegacias para a entrega de documentação passível

O profissional possui ampla liberdade para associar-se e os Conselhos profissionais não podem criar obstáculos para que seus associados permaneçam a eles vinculados, ou quando pretenderem se desvincular... O cancelamento do registro nos Conselhos profissionais não está condicionado à quitação dos débitos de anuidades em atraso, bem como, são inexigíveis as anuidades posteriores ao pedido de cancelamento... CONSELHO PROFISSIONAL. CRC/RE. PEDIDO DE BAIXA DO REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO

As anuidades devidas aos conselhos profissionais independem do efetivo exercício da profissão, uma vez que seu fato gerador é a inscrição do profissional no conselho. 5... De modo semelhante acontece nos demais conselhos profissionais, bastando que o profissional esteja com o registro ativo junto ao órgão profissional para que nasça a obrigação legal referente ao pagamento... Nos dizeres de Odete Medauar (1999, p. 28), são "a chamada polícia das profissões, que originariamente caberia ao poder público, é, assim, delegada aos conselhos profissionais, que, nessa matéria, exercem

As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do... As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do... CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. 1

Além disso, os Conselhos Profissionais de Fiscalização No entanto, os Conselhos Profissionais de Fiscalização, em seus atos tidos como administrativos, como a emissão de cobrança de anuidades que se afigura... Com efeito, as anuidades devidas a Conselhos Profissionais, são contribuições do interesse das categorias profissionais, de natureza tributária e sujeitas a lançamento de ofício... à inscrição da Executada em tal conselho profissional

Destaca-se, ainda, que: a inscrição nos conselhos profissionais é necessária para o exercício de atividade liberal, mediante vínculo empregatício ou no exercício de cargo público, nos casos em que a lei... O art. 12 do Decreto-lei n. 9.295 /46 exige o registro no Conselho Profissional para os profissionais que exerçam atividades de contabilidade. 5... DJ de 03/07/2003, unanimidade, destacamos. estão obrigados ao registro no Conselho Profissional respectivo e ao pagamento de anuidade. 6. Apelação do Conselho Regional não provida" 6

Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG XXXXX-09-2011 PUBLIC XXXXX-09-2011 EMENT VOL02581-02 PP-00362) Conforme pode-se verificar a possibilidade, o direito e garantia da execução fiscal por parte dos Conselhos Profissionais... EXECUÇÃO FISCAL DE ANUIDADES DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514 /2011. 1... período, o Conselho de Fiscalização Profissional, após todas as possibilidades administrativas, propor a Ação de Execução Fiscal

Em razão disso, foi inscrito no Conselho de Economia sob o número 27753- 3. No ano de 2008, dada sua aposentadoria, solicitou ao conselho a exclusão do cadastramento profissional... É que há, no polo passivo da demanda, entidade autárquica federal (Conselho Profissional). Ainda, o autor reside na cidade de Sumaré (doc. Anexo)... (TRF-4 - AC: XXXXX20144047111 RS XXXXX- 90.2XXX.404.7XX1, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 26/01/2016, QUARTA TURMA - grifei) CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON