Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda - Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mutuo com Alienação Fiduciária - - Procedimento Comum Cível
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO. CONSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEF, A CONSTRUTURA E A CAIXA SEGUROS. APLICAÇÃO DO CDC... DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PORTARIA 488/2017 E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA VII. 1 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Os Autores não tem mais interesse na manutenção do Contrato de Compra e Venda, apesar... os litigantes firmaram o "Contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS