Contrato Prefeitura Tem Direito a Ferias e Decimo Terceiro em Peças Processuais

Ao fim das renovações do contrato em dezembro de 2020 a autora foi desligada do quadro de funcionários da prefeitura sem o devido recolhimento do FGTS e recebimento de férias e décimo terceiro salário... DAS FÉRIAS INTEGRAIS, 1/3 CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO ANO Conforme os vistos em anexo, a autora não recebeu valores referentes a férias não gozadas, nem tampouco décimo terceiro proporcional... Dessa forma, diante das irregularidades apresentadas, não resta uma alternativa a autora, se não pleitear em juízo e garantir assim, o seu direito de receber FGTS, décimo terceiro e férias não usufruídas

Ao fim das renovações do contrato em dezembro de 2020 a autora foi desligada do quadro de funcionários da prefeitura sem o devido recolhimento do FGTS e recebimento de férias e décimo terceiro salário... DAS FÉRIAS INTEGRAIS, 1/3 CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO ANO Conforme os vistos em anexo, a autora não recebeu valores referentes a férias não gozadas, nem tampouco décimo terceiro proporcional... Dessa forma, diante das irregularidades apresentadas, não resta uma alternativa a autora, se não pleitear em juízo e garantir assim, o seu direito de receber FGTS, décimo terceiro e férias não usufruídas

recebimento de FGTS e recebimento do período acima narrado de férias e décimo terceiro salário... E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO em face de FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARDOSO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na CEP: , pelos seguintes fatos e fundamentos... ao salário Além disso, temos o seguinte tema com repercussão geral: Tema 551 do STF , com a tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço

É sabido que FÉRIAS e DÉCIMO TERCEIRO são direitos sociais garantidos a todos os trabalhadores urbanos e rurais... DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1... III.c DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS; FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO. 23

É sabido que FÉRIAS e DÉCIMO TERCEIRO são direitos sociais garantidos a todos os trabalhadores urbanos e rurais... DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1... III.c DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS; FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO. 23

Mais: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DECLARATÓRIA E COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS... O servidor contratado temporariamente tem direito ao recebimento de indenização de férias e do décimo terceiro salário . Recurso provido... Portanto, os servidores temporários têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço se houver previsão em lei ou no contrato de trabalho, bem como, quando o ente

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1... direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço se houver previsão em lei ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga a contratação... DO DIREITO AS VERBAS RESCISÓRIAS Com relação ao direito às férias remunerados, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro do servidor temporário, é sabido que tal direito não decorre automaticamente

Todo empregado tem direito ao gozo de décimo terceiro salário anuais, após um período aquisitivo de 12 meses... DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO TEMPORÁRIO - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO... Todo empregado tem direito ao gozo de férias anuais, após um período aquisitivo de 12 meses. É o que se extrai do artigo 129 da CLT

período acima narrado de férias e décimo terceiro salário. 3... O empregado tem direito a cada doze meses de trabalho a 30 dias de férias (período aquisitivo) e nos doze meses seguintes após o período aquisitivo inicia-se a contagem para o empregador conceder as férias... DOS FATOS Conforme se extrai da documentação em anexo , a Autora firmou contrato com o Réu em 26/01/2022 , devido a sua aprovação no Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura Municipal de

de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Além disso, cabe frisar que o décimo terceiro salário e férias é um direito trabalhista assegurado na Constituição... Aos servidores públicos (art. 39, § 3º), expressamente concedeu o direito ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias, constantes do art. 7º , VIII e XVII , da Constituição : Art. 7º São direitos... DO DIREITO As verbas salariais referentes ao décimo terceiro salário, férias e insalubridade, acrescidas do respectivo adicional, são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal a todo trabalhador