Contrato Verbal Não Demonstrado em Peças Processuais

II - DO DIREITO II.I - DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO VERBAL E ELETRÔNICO E DA RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL E ELETRÔNICO POR DESCUMPRIMENTO O contrato é um ato jurídico bilateral, pois depende... CONTRATO VERBAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO NA CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA. COMPROVAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA... Portanto, é livre a forma que se faz um negócio jurídico, entre os quais o contrato verbal em sua essência, que poderá ser demonstrado pelo simples aceite ou manifestação da vontade das partes

CONTRATO VERBAL. PROCEDÊNCIA... Salienta-se a aceitação tácita do contrato verbal, tendo em vista a validade da declaração de vontade, que não depende de forma especial, salvo quando a lei exigir, que não é o caso, conforme previsto... Diante do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes se não a propositura da presente ação declaratória para que seja reconhecido o contrato verbal feito entre as partes em que o Requerido se

Nesse sentido: "Trata -se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo Autor em face da Ré, em virtude de contrato verbal não cumprido. [...]... DATAS VALORES DÍVIDA INICIAL 01/07/2015 DÍVIDA ATUALIZADA 01/10/2020 VALOR PAGO 01/01/2018 VALOR PAGO 01/12/2019 SALDO DEVEDOR 01/11/2020 DO DIREITO 1- DA EFICÁCIA DO CONTRATO VERBAL O contrato verbal... O que se busca é a satisfação do contrato verbal feito entre as partes, com os valores devidamente corridos, conforme abaixo

Assim sendo, o contrato verbal em sua essência poderá ser demonstrado pelo simples aceite ou manifestação da vontade das partes... Assim, o contrato verbal é válido desde que seja lícito e não contrarie disposição legal, devendo atender a vontade das partes de igual modo... O estado de mora, na verdade, não pertence a autora, ora apelada, e sim a recorrente, que não cumpriu com as obrigações assumidas no contrato verbal firmado com a parte autora. 3

Diante disso, outra medida não restou ao Autor, senão o ingresso com a presente demanda, a fim de que seja reconhecido o contrato verbal entre as Partes e, consequentemente, sejam os Réus compelidos a... In verbis: Liberdade das For mas", que verdadeiramente, não desobriga as partes do cumprimento do mínimo exigível, mas per mite de for ma irrefutável o reconhecimento da validade do contrato verbal entre... Como bem aduzido nos fatos apresentados, houve contrato verbal entre as partes naqueles exatos ter mos, fácil de se constatar através da existência de um contrato de compra e venda do veículo do Autor

Assim sendo, o contrato verbal em sua essência poderá ser demonstrado pelo simples aceite ou manifestação da vontade das partes... Assim, o contrato verbal é válido desde que seja lícito e não contrarie disposição legal, devendo atender a vontade das partes de igual modo... O estado de mora, na verdade, não pertence a autora, ora apelada, e sim a recorrente, que não cumpriu com as obrigações assumidas no contrato verbal firmado com a parte autora. 3

Assim, o que se verifica é que, apesar de não ser o mais recomendado, esse tipo de contrato verbal também é válido para que a relação produza efeitos legais e estabeleça a relação entre as partes... Ademais, o entendimento jurisprudencial é de aceitar o contrato verbal como válido para reconhecimento da relação, garantindo que a parte faça valer os direitos e garantias conferidos... email: , vem, por meio de seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL

CONTRATO VERBAL COM CLÁUSULA DE ÊXITO. REMUNERAÇÃO DEVIDA, A FIM DE EVITAR O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO... Desnecessário que a corretagem esteja firmada em contrato escrito, bastando que se prove o contrato verbal ou a própria intermediação... Exa., com fundamento na artigos 319 e ss. do NCPC /2015, e demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÕES NÃO PAGAS EM CONTRATO VERBAL C/C PEDIDO DE TUTELA

Preenchido esses requisitos, há que se verificar que houve contrato verbal legítimo, considerando assim apenas reforçar termos de sentença e postergar o pagamento dos 30% devidos ao Requerente... Para validade de acordo verbal, o contrato requer, segundo o art. 104 do mesmo códex : agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei... CEP: e endereço eletrônico: , brasileira, casada, inscrita na , com endereço à CEP - Itu/SP e endereço eletrônico: , vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL

Portanto, é livre a forma que se faz um negócio jurídico, entre os quais o contrato verbal em sua essência, que poderá ser demonstrado pelo simples aceite ou manifestação da vontade das partes... Assim, o contrato verbal é válido desde que seja lícito e não contrarie disposição legal, devendo atender a vontade das partes de igual modo podendo ser provado através de testemunhas, documentos, coisas... A lei também privilegia a boa-fé das partes no negócio, mostrando a importância da validade do contrato verbal, desde que comprovado por meios legais de formulação contratual e a vontade das partes