Conversão da Dispensa por Justa Causa em sem Justa Causa em Peças Processuais

Ligia Maria Teixeira Gouveia) JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA... V - DA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE PARA AMPARAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Ante o exposto inexiste motivo legal para a dispensa por justa causa do empregado... JUSTA CAUSA O Tribunal Regional registrou que não foram comprovados os elementos caracterizadores da dispensa por justa causa. Óbice da Súmula nº 126 do TST

Desse modo requer, caso não haja o entendimento da conversão da dispensa por justa causa em sem justa causa, requer o reconhecimento da rescisão indireta com a condenação ao pagamento de todas as verbas... no ato da dispensa , ao trabalhador dispensado sem justa causa... DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA) em face de em face de MDF MOVEIS LTDA , inscrita no CNPJ situada a CEP CNAE , pelas razões de fato e de direitos que expõe: 1

da dispensa com justa causa para SEM justa causa por esse d... assim não dando ensejo para tal aplicação de dispensa por justa causa... Portanto, a dispensa por justa causa merece ser convertida em SEM JUSTA CAUSA , permitindo assim que o Reclamante receba suas verbas rescisórias constitucionalmente garantidas

JUSTA CAUSA. É devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT nos casos em que é afastada em juízo a justa causa para a despedida do empregado, com a conversão em dispensa imotivada... trabalhistas que a dispensa sem justa causa acarretaria... No entanto, a dispensa, ora impugnada, não observa os referidos requisitos, desconfigurando a validade da justa causa aplicada

Nesse sentido, colhe-se farta jurisprudência: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DESCONSTITUIÇÃO EM JUÍZO. DANO MORAL PRESUMIDO... Entretanto não há uma regra legal específica para a gradação dessas penalidades, quais sejam: advertência, suspensão e dispensa por justa causa... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA

Justa Causa. É devida a multa do art. 477, § 8°, da CLT nos casos em que é afastada em juízo a justa causa para a despedida do empregador, com a conversão em dispensa imotivada... Da Reversão da Dispensa por Justa Causa sem Justa Causa e Verbas Rescisórias. A Reclamada acusa o Reclamante de ter praticado mau procedimento/desídia, que motivaria a justa causa... O Reclamante laborou na empresa pelo período de 09 (nove) meses, sendo que em 07 de dezembro de 2021 recebeu a comunicação de sua DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 3

III.1 - DA IMPOSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Dispõe o art. 482 , a, da CLT : "Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho... Por todo o exposto, não merece guarida o pedido de conversão da rescisão por justa causa do contrato de trabalho em dispensa sem justa causa, tendo em vista que nenhuma infração foi cometida pela Reclamada... da rescisão por justa causa em dispensa sem justa causa e, consequentemente, que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial

Diferente do alegado, a Reclamante teve ciência do motivo que fundamentou a aplicação da justa causa, conforme comprova a notificação de dispensa por justa causa anexa... JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INEXISTÊNCIA. Diante da dispensa por justa causa, não se aplica à Reclamante a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT.EMPREGADO DOMÉSTICO... Portanto, correta a justa causa, em garantia de emprego, tampouco em conversão para indenização substitutiva da estabilidade gestante, pois a justa causa na demissão se sobrepõe

Nesse sentido, colhe-se farta jurisprudência: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DESCONSTITUIÇÃO EM JUÍZO. DANO MORAL PRESUMIDO... Entretanto não há uma regra legal específica para a gradação dessas penalidades, quais sejam: advertência, suspensão e dispensa por justa causa... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA

Nesta esteira é robusto o entendimento adotados nos tribunais: JUSTA CAUSA. REVERSÃO... Por ato unilateral da reclamada o vínculo trabalhista, segundo comunicado de dispensa recebido no final de fevereiro de 2019, foi rompido por aludida justa causa fundamentado em suposta inassiduidade habitual... Hipótese em que não comprovada a regularidade da justa causa. Sentença confirmada. (TRT da 4a Região, 2a