Criacao de Novos Trfs em Peças Processuais

E é justamente aqui que se encaixa o fato novo que se pretende demonstrar: recentemente, por força de decisões judiciais, inclusive no âmbito deste E. TRF 1, o MEC editou 6 - LDB ."Art. 16... Em outras palavras, não cria qualquer exceção à criação dos cursos de medicina. 17... É nessa contradição do próprio MEC que se encaixam os fatos novos abordados adiante

do TRF1 sobre a matéria, que é amplamente favorável à tese autoral... (TRF 3a Região, TERCEIRA TURMA, AMS XXXXX-10.2005.4.03.6100 , Rel... (TRF1, AI XXXXX-67.2020.4.01.0000 , relator Des. Fed. , em 24/09/2021) 42

PRECEDENTE DO TRF1 PELA IMPROCEDÊNCIA DE PLEITOS DESTA NATUREZA Importante trazer à baila recentíssimo precedente deste TRF1 acerca do assunto, proferido em 28/06/22, no bojo do Agravo de Instrumento nº... abertura de um curso de medicina, que antes era da IES, a partir de protocolo do pedido de criação de curso, passou a ser do MEC... de novos cursos no país, traduzindo -se em ônus insuportável a populações já tão carentes de assistência médica

Assim da decisão ID destaca-se: "No caso, a parte autora requer seja anulada a decisão administrativa que negou o seu pedido de autorização para criação de curso de graduação em Medicina e que seja determinada... Efetivamente, fica patente que a estrutura de saúde pública do município de Feira de Santana está sendo subaproveitada para formação de novos médicos com o perfil profissional fixada pela Lei 12.871 /2013... inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 12.871 , vigente desde 2013, no que se refere à exigência do procedimento supramencionado, bem como seja afastada a suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos

Recurso conhecido e provido. ( TRF-2a Região - 5a Turma - AC XXXXX-35.2016.4.02.5109 . Julgado em 05/06/2018) (grifamos) "(...) 4... Outro não foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF- 4, 2a Seção) , nos Embargos Infringentes n.º 5006083-61.2011.404... No referido precedente, o TRF-4 confirmou, por unanimidade, a legalidade do decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande, localizado no Rio Paraná, na divisa entre os estados do Paraná e do Mato

concorrentes. 8 TRF1... Da violação do princípio da livre iniciativa e da criação de barreiras artificiais à concorrência 56... (TRF 1, CC XXXXX-26.2020.4.01.0000, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julg. 23.06.2020) 16

pelo TRF2: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo MM... (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv XXXXX-30.2020.4.03.6103 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ..RELATORC:, TRF3 - 4a Turma, Intimação via sistema DATA: 22/12/2020... (TRF4, AC XXXXX-69.2019.4.04.7112 , QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 04/08/2021) Decisão monocrática proferida autos do Agravo de Instrumento n. XXXXX-64.2021.4.02

abertura de um curso de medicina, que antes era da IES, a partir de protocolo do pedido de criação de curso, passou a ser do MEC... de novos cursos no país, traduzindo-se em ônus insuportável a populações já tão carentes de assistência médica... seja, especificamente para os casos de cursos de medicina a iniciativa de abertura de um curso - que antes era da Instituição de Educação Superior - IES privada, a partir de protocolo do pedido de criação

Em caso similar, decidiu o TRF da 1a Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECRETO 5.773 /2006: CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO... Esta violação, por si só já aberrante, foi ampliada no momento em que uma Portaria (Portaria MEC 328/2018) afrontou de uma só vez a Lei dos Mais Médicos - que não prevê a suspensão de criação de novos... TRF1 para processamento e julgamento do recurso em tela. Nestes termos, pede deferimento

(TRF2, 8a TE, AC0001663- 98.2014.02.00, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, em 04/07/2016; TRF2, 7a TE, AC2014.02 . , Rel. Des. Fed... Em Petição Num. , a Associação Fraterna Novo Mundo discorreu quanto a emenda à inicial... José Antonio Lisboa Neiva, em 25/08/2014; TRF1, 4a Turma, AI 71306 ,Rel. Des. Fed. Hilton Queiróz, em 25/04/2011). (...)