Débito Referente a Cartão de Crédito Não Solicitado Nem Desbloqueado em Peças Processuais

Após o recebimento desta cobrança via e-mail, por não ter solicitado, não ter desbloqueado e muito menos utilizado o cartão, o promovente dirigiu-se à um batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais e registrou... Constatada a ocorrência de fraude na emissão e utilização de cartão de crédito, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e as consequências daí decorrentes... DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO C/C DANO MORAL IN RE IPSA Em face de Banco Pan S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ: , com sua sede administrativa na Sede na , pelos fatos e fundamentos

CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ENVIO DE FATURAS DE COBRANÇAS. CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO... Em que pese a inexistência de inscrição em cadastro de inadimplentes, houve, entretanto, remessa de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor, por duas vezes, além da cobrança indevida de valores... tendo sido solicitado expressamente pela Autora tanto o seguro quanto o cartão de crédito, além de não ter desbloqueado e tampouco realizado compras com o mesmo, de rigor sejam declarados a inexistência

BOLETOS DE COBRANÇAS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO... Na demanda, restou incontroverso que o banco Réu efetuou, indevidamente, cobrança referente a uma anuidade de cartão de crédito comprovadamente não solicitado e sequer desbloqueado... O cerne da questão se resume à análise da ocorrência de dano moral em razão de recebimento de boletos de cobranças referentes a cartão de crédito não contratado

de anuidade e seguro, todos referentes ao cartão de crédito não utilizado. 26) Não foi como colacionado aos autos qualquer elemento de prova, que demonstre o efetivo desbloqueio e utilização do referido... à anuidade e ao seguro, no entanto o cartão de crédito nunca foi usado, pois nunca foi desbloqueado, consequentemente não poderia abrir qualquer cobrança referente a este cartão. 21) As instituições financeiras... da cobrança de anuidade e do seguro referente a este cartão. 15) A r. sentença, mantida pelo v. acórdão entendeu que a cobrança é devida, apesar de não ter sido desbloqueado o cartão. 16) Por isso, resta

Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis : Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Cartão de crédito não solicitado e não desbloqueado pela consumidora (autora... de crédito não solicitado e não desbloqueado pelo consumidor Cobrança de tarifas, sem efetiva utilização Ilícito caracterizado Devolução em dobro dos valores cobrados é medida que se impõe Inteligência... ) - Aplicação da legislação consumerista ( súmula 297 do STJ)- O envio de cartão de crédito não solicitado, com cobrança de tarifas, sem efetiva utilização ou desbloqueio do cartão constitui prática abusiva

BOLETOS DE COBRANÇAS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO... Na demanda, restou incontroverso que o banco Réu efetuou, indevidamente, cobrança referente a uma anuidade de cartão de crédito comprovadamente não solicitado e sequer desbloqueado... O cerne da questão se resume à análise da ocorrência de dano moral em razão de recebimento de boletos de cobranças referentes a cartão de crédito não contratado

Não comprovada à relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito não solicitado, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente... (conforme anexo) Ora Excelência o banco réu envia um cartão de crédito sem nunca ter sido solicitado, que nunca fora desbloqueado nem tampouco utilizado e cobra anuidade... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO

Cobrança de anuidade de cartão de crédito não utilizado e não desbloqueado pelo autor. Abusividade. Conduta ilícita do banco réu. Negativação indevida. Dano moral caracterizado... 8) Como se observa das faturas de fls. 280/284 está sendo cobrado do requerente o valor referente a anuidade do cartão de crédito. 9) As operadoras de cartões de crédito e bancos cobram de seus usuários... IV . 24) Diante disso, não tendo o autor utilizado o cartão de crédito nem solicitado seu desbloqueio, afigura-se abusiva a cobrança de anuidade e do respectivo seguro, conforme precedentes deste Tribunal

Cobrança de taxas relativas a cartão de crédito não solicitado e não desbloqueado. Determinação de restituição em dobro dos valores pagos referentes às taxas de cartão de crédito... Não há prova de que o consumidor tenha solicitado o cartão de crédito e o tenha desbloqueado. 2. Assim, o débito cobrado e que o consumidor pagou para evitar a negativação era indevido. 3... do banco-réu pelos danos causados em decorrência do envio e cobrança de taxas de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor

valor da anuidade de contrato de cartão de crédito que não foi solicitado, nem desbloqueado... EXCLUSIVO DO AUTOR DEFENDENDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - Emissão de cartão de crédito não solicitado pelo titular com o débito de parcelas de anuidade - Prática abusiva, nos termos do... de crédito não solicitado pelo consumidor