Débito Referente a Cartão de Crédito Não Solicitado Nem Desbloqueado em Jurisprudência

BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.".

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETOS DE COBRANÇAS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Trata-se de ação de repetição do indébito com indenização por danos morais, pela qual a autora alegou que tomou conhecimento que a parte ré realizou cobranças indevidas, a título de taxa e anuidade de cartão de crédito nunca contratado. O cerne da questão se resume à análise da ocorrência de dano moral em razão de recebimento de boletos de cobranças referentes a cartão de crédito não contratado. Na demanda, restou incontroverso que o banco Réu efetuou, indevidamente, cobrança referente a uma anuidade de cartão de crédito comprovadamente não solicitado e sequer desbloqueado. O STJ entende que a cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado é prática abusiva que enseja indenização. Súmula 532 do STJ. Se é prática abusiva indenizável a cobrança de anuidade por cartão de crédito ainda bloqueado e o envio sem prévia solicitação, muito mais a anuidade descontada em razão de cartão de crédito sequer contratado pelo consumidor. Dano moral configurado e arbitrado em valor razoável, R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao caráter pedagógico punitivo da reparação, bem como não destoa dos valores normalmente fixados em casos análogos por este Tribunal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95.

BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Venda casada. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados R$ 7.500,00. Reserva de margem consignada. Desconto forçado. Ofensa ao artigo 39 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Astreintes liberar a RMC prazo de 10 dias, oficiando-se para tanto. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento".

CONTRATO BANCÁRIO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material e moral – Alegada cobrança indevida de débito relativo a cartão de crédito não solicitado pelo autor – Ausência de prova da celebração do contrato de cartão de crédito – Débito declarado inexigível -– Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento em R$ 8.000,00 realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência parcial mantida - Recurso improvido.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE . ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Considerando a interposição de recursos inominados para cada ação apensa, manifesto-me apenas quanto ao objeto nestes autos individualmente. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer e indenizatória pela qual a autora alegou que tomou conhecimento que a parte ré realizou descontos indevidos em sua conta, a título de taxa e anuidade de cartão de crédito nunca contratado. O cerne da questão se resume à análise da ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos realizados diretamente em conta. Na demanda, restou incontroverso que o banco Réu efetuou, indevidamente, descontos diretos na conta corrente da Autora, referente a uma anuidade de cartão de crédito comprovadamente não solicitado e sequer desbloqueado. O STJ entende que a cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado é prática abusiva que enseja indenização. Súmula 532 do STJ. Se é prática abusiva indenizável a cobrança de anuidade por cartão de crédito ainda bloqueado e o envio sem prévia solicitação, muito mais a anuidade descontada em razão de cartão de crédito sequer contratado pelo consumidor. Dano moral configurado e arbitrado em valor razoável, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao caráter pedagógico punitivo da reparação, bem como não destoa dos valores normalmente fixados em casos análogos por este Tribunal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACEITAÇÃO QUESTIONÁVEL DE OFERTA TELEFÔNICA PARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO "FREE". COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DESBLOQUEADO NEM UTILIZADO. DANO TEMPORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Sentença quejulgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar o cancelamento do débito e julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação e de pagamento de indenização por danos morais. Condenou as partes ao rateio proporcional do ônus sucumbencial.Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor .Da leitura dos autos verifica-se o acerto do magistrado sentenciante ao declarar a inexistência da dívida, uma vez que - a despeito de ter demonstrado a aceitação questionável da contratação do cartão - o apelado não comprovou o desbloqueio do plástico nem sua utilização.Assim, seja porque não contratou o cartão, seja porque não desbloqueou e, consequentemente, não utilizou o cartão de crédito emitido, a cobrança de anuidade de cartão de crédito não poderia ter sido cobrada, de modo que se mostra indevida.A prática ora julgada é extremamente comum e há um sem número de casos julgados neste Tribunal de Justiça iguais ao presente. A condenação por danos morais, neste caso, além do caráter punitivo deve levar em consideração, especialmente, o caráter pedagógico, a fim de desencorajar que tal prática se perpetue. Vulneração da boa-fé objetiva.Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.

Responsabilidade civil – Cartão de crédito – Cobrança indevida de tarifa de anuidade de cartão de crédito não desbloqueado e não utilizado pelo autor – Fato admitido pelo banco réu - Desbloqueio do cartão que constitui fator determinante para a legitimidade da cobrança de anuidade – Caracterizada a responsabilidade do banco réu pelos indevidos descontos efetuados na conta corrente do autor, equivalentes a R$ 237,40. Dano material – Cartão de crédito – Determinada na sentença a devolução, em dobro, do valor indevidamente descontado da conta corrente do autor, R$ 237,40, abatida a soma estornada na esfera administrativa, correspondente a R$ 212,49 – Capítulo da sentença não atacado pelo banco réu nas razões recursais - Devolução em dobro mantida. Dano moral – Cartão de crédito – Desconto indevido na conta corrente do autor de tarifa de anuidade de cartão de crédito solicitado por ele, mas não desbloqueado – Danos morais não configurados – Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que justifiquem a dor moral, não dá ensejo à respectiva indenização – Desconto de anuidade de cartões solicitados pelo autor, mas não desbloqueados por ele, que tiveram início em outubro de 2013, havendo o autor ajuizado a ação apenas em 19.2.2015, mais de um ano depois – Banco réu que efetuou, ainda que em parte, o estorno de R$ 212,49 dos R$ 237,40 descontados da conta corrente do autor indevidamente - Indenização por danos morais afastada – Procedência parcial da ação reduzida – Apelo do banco réu provido em parte. Dano moral – "Quantum" – Autor que almejou a majoração do valor da indenização por danos morais – Pretensão do autor superada, tendo em vista o resultado do recurso do banco réu – Apelo do autor prejudicado.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. EXEGESE DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC . COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELO RECORRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. VALOR FIXADO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. O envio de cartão de crédito, sem solicitação prévia dos clientes, configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral, ainda mais quando houve a cobrança de faturas. Ademais, preconiza a Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça o seguinte: constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. 2 - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE. A fixação da indenização por danos morais deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o caso de se manter o valor arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, adotando a orientação jurisprudencial deste Tribunal em casos semelhantes. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MÍNIMO LEGAL. MINORAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. MAJORAÇÃO RECURSAL. Tendo sido a cifra a título de honorários advocatícios fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, no mínimo legal, não há falar em sua minoração. Lado outro, consoante o § 11 do artigo 85 do Código de Ritos , remanescendo sucumbente o recorrente também nesta instância recursal, a majoração dos honorários sucumbenciais é medida de rigor. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Instituição financeira que envia cartão de crédito não solicitado a correntista e, apesar de não ter sido desbloqueado ou utilizado, gera cobrança relativa à anuidade e outros encargos. 2. É manifestamente abusiva a tentativa da instituição financeira de transferir ao consumidor a responsabilidade pelo cancelamento de cartão de crédito não solicitado, por ausência de adesão explícita ou implícita ao contrato. 3. Cobrança indevida seguida de inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo que constitui causa geradora de dano moral. 4. Danos morais configurados e moderadamente dimensionados, não ensejando a redução pretendida pela ré. 5. Desprovimento do recurso.