Decisão que Indeferiu Pedido de Progressão de Regime em Peças Processuais

Exa., através dos advogados, ao final assinados, inconformado com a r. decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime , com fulcro no artigo 197 , da lei 7210 /84, interpor o presente recurso de... Tribunal, buscando permitir-lhe a progressão de regime, já que, como afirmado, o E... "Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu ao sentenciado o direito de usufruir de saída temporária, por ausência de requisito temporal - Desnecessidade de cumprimento de um sexto da pena em

Exa., através dos advogados, ao final assinados, inconformado com a r. decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime , com fulcro no artigo 197 , da lei 7210 /84, interpor o presente recurso de... Tribunal, buscando permitir-lhe a progressão de regime, já que, como afirmado, o E... "Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu ao sentenciado o direito de usufruir de saída temporária, por ausência de requisito temporal - Desnecessidade de cumprimento de um sexto da pena em

No entanto, a decisão merece reparo. 2) DO CONTRADITÓRIO Conforme nota-se dos autos, o juízo de primeiro grau proferiu decisão que indeferiu o pedido de progressão do recorrente sem abrir vistas a manifestação... Hipótese na qual o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de concessão da progressão de regime prisional ao paciente, por entender que o requisito subjetivo não teria sido cumprido, em face da gravidade... que indeferiu a progressão ao sentenciado

No entanto, a decisão merece reparo. 2) DO CONTRADITÓRIO Conforme nota-se dos autos, o juízo de primeiro grau proferiu decisão que indeferiu o pedido de progressão do recorrente sem abrir vistas a manifestação... Hipótese na qual o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de concessão da progressão de regime prisional ao paciente, por entender que o requisito subjetivo não teria sido cumprido, em face da gravidade... que indeferiu a progressão ao sentenciado

Resta claro que as decisões proferidas pelo juízo são eivadas de nulidade, pois que tanto a decisão que indeferiu a exame criminológico, quanto a que acolheu o pedido de progressão de regime, não atenderam... proferida nova decisão sobre o pedido de progressão de regime, com observação. ( HC XXXXX/SE , Rel... Por conseguinte, a decisão que indeferiu o pedido de exame criminológico se deu sem a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifestasse sobre o mérito do pedido

No entanto, a decisão merece reparo. 2) DO CONTRADITÓRIO Conforme nota-se dos autos, o juízo de primeiro grau proferiu decisão que indeferiu o pedido de progressão do recorrente sem abrir vistas a manifestação... Hipótese na qual o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de concessão da progressão de regime prisional ao paciente, por entender que o requisito subjetivo não teria sido cumprido, em face da gravidade... que indeferiu a progressão ao sentenciado

Trata-se de decisão que indeferiu a progressão de regime formulado pela defesa, visto que o executado atingiu o requisito objetivo para progressão para ao regime aberto... de fls. 92/93, que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto... Progressão de regime. Data-base. 3

agravada; 9 - 1a decisão que indeferiu a progressão de regime ao agravante com fundamento na pena à cumprir proferida em 04/10/2017; 10 - novo pedido de progressão ao regime semiaberto realizado em 24/... 01/2018; 11 - 2a decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto com fundamento na pena à cumprir, proferida em 26/02/2018; 12 - novo pedido de progressão ao regime semiaberto realizado em 13/09... havia atingido o requisito subjetivo e dispensou o Agravante de realizar o exame criminológico; 5 - último pedido de progressão de regime do Agravante; 6 - Decisão Agravada, consistente na 4a decisão que indeferiu

Além do mais, a decisão que indeferiu a progressão de regime prisional é nula, posto que não foi devidamente fundamentada, como exigem os artigos 93, inciso IX, da CR e 112, § 1°, da LEP... Posteriormente, sob o mesmo pretexto, indeferiu a progressão de regime... de fls. 180/181, que indeferiu o pedido de progressão de regime, vem perante Vossa Excelência, dentro do quinquídio legal, com supedâneo no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, interpor recurso de AGRAVO

No entanto, a decisão merece reparo. 2) DO CONTRADITÓRIO Conforme nota-se dos autos, o juízo de primeiro grau proferiu decisão que indeferiu o pedido de progressão do recorrente sem abrir vistas a manifestação... Hipótese na qual o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de concessão da progressão de regime prisional ao paciente, por entender que o requisito subjetivo não teria sido cumprido, em face da gravidade... que indeferiu a progressão ao sentenciado