Decisão que Negou a Penhora de Meação do Cônjuge do Devedor em Peças Processuais

Deferida liminar, o julgamento de mérito negou provimento ao recurso nos seguintes termos: Ainda, a pesquisa e eventual penhora de bens em nome de terceiro, mesmo que cônjuge do agravado, quando ele não... Decorre do julgamento acima, a validade da penhora de bem com a propriedade reconhecida do cônjuge, sendo que a sua meação é resguardada lhe sendo devolvida com o produto da alienação... Neste ponto constou da decisão recorrida: O art. 790 , IV , do CPC , estabelece que estão sujeitos à execução " os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem

INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO RENAJUD EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A MEAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO... Merece reforma a decisão do juiz de 1º grau que indefere pedido de realização de pesquisa no RENAJUD em nome da esposa do devedor, uma vez que é possível a penhora da meação a que este tem direito em razão... COMPANHEIRA DO DEVEDOR. MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1

PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. PREVISÃO LEGAL. PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DEVEDOR. POSSIBILIDADE . 1... Juízo de primeiro grau indeferiu a penhora de quantias relativas à meação pertencente ao devedor por meio de constrição de bens e ativos em nome do seu cônjuge. Transcreve-se a decisão supra: "(...)... De fato, o agravante pretende apenas a Alega, ainda, que é cabível a penhora da meação do próprio devedor, caso haja bens em meação do cônjuge devedor, uma vez que um nome da esposa, adquiridos após a

INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO RENAJUD EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A MEAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO... Merece reforma a decisão do juiz de 1º grau que indefere pedido de realização de pesquisa no RENAJUD em nome da esposa do devedor, uma vez que é possível a penhora da meação a que este tem direito em razão... COMPANHEIRA DO DEVEDOR. MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1

A própria decisão impugnada reconheceu que ainda não houve a intimação do cônjuge do devedor, ora recorrente, e assim a determinou... Logo, deve ser preservada a validade do ato de penhora em questão, tendo em vista a ausência de prejuízo ao cônjuge do devedor (art. 277 do CPC ). 12... O procedimento da penhora prevê a necessidade de intimação do cônjuge do devedor em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre bem imóvel, ressalvada a hipótese de casamento em regime de separação

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4a Região reformou, em junho, decisão que negou o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da esposa de parte executada em uma ação movida... O nosso ordenamento jurídico autoriza que a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens... do EXECUTADO, até que seja suficiente o valor para saldar a divida, pois, seria a meação do devedor na Constância do casamento

para a penhora de bem em comum a fim de pagamento de dívida do cônjuge devedor se refere a um caso regido pela Comunhão Parcial de Bens... Com efeito, para que seja inviável a penhora dos bens do cônjuge do devedor, exige-se a demonstração inequívoca de que a dívida não beneficiou a família... Decisão, que negou deferimento aos Embargos à Execução, o Agravante interpôs o recurso afim de reformar a decisão emanada pelo Ilustre Juiz - contudo, o presente Agravo não deve prosperar pelos motivos

Com esse entendimento, o Tribunal Regional da 4º Região reformou, em junho, decisão que negou o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da esposa da parte executada em uma ação movida pelo Instituto... PESQUISA E PENHORA DE BENS E VALORES DO CÔNJUGE DO DEVEDOR EXECUTADO. VIABILIDADE, RESGUARDADA A MEAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM INCIDENTE SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PRECEDENTES... O nosso ordenamento jurídico autoriza que a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens

Com esse entendimento, o TRF4 reformou decisão que negou o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da esposa de parte executada em uma ação movida pelo Inmetro (Processo XXXXX- 91.2017.4.04.0000... O nosso ordenamento jurídico autoriza que a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens... Destaque-se, no entanto, que a penhora somente alcançará metade dos bens, devendo ser respeitada a meação do cônjuge, portanto, cabível o pedido de busca de bens em nome da esposa do Executado

DOS PEDIDOS 1 - Diante do exposto, requer que Vossa Excelência Reconsidere a decisão de fl. 103 que negou a penhora a meação do cônjuge executado e realize a pesquisa e penhora por meio de Bacenjud, Renajud... II - MANIFESTAÇÃO QUANTO A DECISÃO DE FL. 103 Em resposta a primeira parte da decisão que negou os pedidos na petição de fl. 98/100, é o pedido de reconsideração da decisão conforme dos tópicos I; I.I... da meação do cônjuge não devedor - Bens próprios ou meação do cônjuge não devedor que também podem ser excutidos em processo de execução promovido contra o cônjuge devedor (art. 790 , inc