Decretoestadual 45.563/2016 em Peças Processuais

Assim, em que pese tenha ocorrido a alteração da margem consignável e a expressa redução do percentual para 30% dos rendimentos da parte autora por meio do Decreto Estadual 45.563/2016, houve expressa... Portanto Exa., embora a parte autora afirme que a sua margem teria sido ultrapassada, é certo que para os contratos celebrados antes da vigência do Decreto Estadual 45.563/2016, não há que se aplicar a... Exegese do artigo 6° , parágrafo 3° do Decreto Estadual 45.563/2016, vejamos: Art. 6° - Excluí dos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado

30% dos vencimentos brutos e determinou que a forma de limitação dos descontos deve considerar a ordem cronológica da contratação : Artigo 6°, parágrafo 3° do Decreto Estadual 45.563/2016 : Art. 6° -... Exegese do artigo 6°, parágrafo 3° do Decreto Estadual 45.563/2016, vejamos: Art. 6° - Excluí dos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado... o valor dos descontos compulsórios não afeta a margem consignável do servidor, de modo que a margem consignável é calculada pelo percentual bruto dos rendimentos, conforme disposições do decreto 45.563/2016

30% dos vencimentos brutos e determinou que a forma de limitação dos descontos deve considerar a ordem cronológica da contratação : Artigo 6°, parágrafo 3° do Decreto Estadual 45.563/2016 : Art. 6° -... Exegese do artigo 6°, parágrafo 3° do Decreto Estadual 45.563/2016, vejamos: Art. 6° - Excluí dos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado... o valor dos descontos compulsórios não afeta a margem consignável do servidor, de modo que a margem consignável é calculada pelo percentual bruto dos rendimentos, conforme disposições do decreto 45.563/2016

Assim, em que pese tenha ocorrido a alteração da margem consignável e a expressa redução do percentual para 30% dos rendimentos da parte Apelante por meio do Decreto Estadual 45.563/2016, houve expressa... Portanto Exa., embora a parte Apelante afirme que a sua margem teria sido ultrapassada, é certo que para os contratos celebrados antes da vigência do Decreto Estadual 45.563/2016, não há que se aplicar... Exegese do artigo 6°, parágrafo 3° do Decreto Estadual 45.563/2016, vejamos: Art. 6° - Excluí dos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado

Sendo assim, no que concerne ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, a regulamentação de todas as consignações em folha de pagamento é realizada por meio do Decreto Estadual n° 45.563/2016 e do Decreto Estadual... Vale acrescer Exa., que na forma do Decreto Estadual n° 46.489/2018, em seu artigo 2°, a margem consignável para empréstimos consignados não se comunica com a margem consignável para cartões... Assim, ao contrário do que acredita a parte autora, o texto atual da Decreto Estadual n° 46.489/2018 dispõe cabalmente que o limite de consignações é de 35% dos vencimentos do aposentado/pensionista, sendo

Sendo assim, no que concerne ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, a regulamentação de todas as consignações em folha de pagamento é realizada por meio do Decreto Estadual n° 45.563/2016 e do Decreto Estadual... Vale acrescer Exa., que na forma do Decreto Estadual n° 46.489/2018, em seu artigo 2°, a margem consignável para empréstimos consignados não se comunica com a margem consignável para cartões... Assim, ao contrário do que acredita a parte autora, o texto atual da Decreto Estadual n° 46.489/2018 dispõe cabalmente que o limite de consignações é de 35% dos vencimentos do aposentado/pensionista, sendo

Exegese do artigo 6° , parágrafo 3° do Decreto Estadual 45.563/2016, vejamos: Art. 6° - Excluí dos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado... Deve ser destacado que a margem consignável é regulada pelos Decretos Estaduais 25.547/99 e 41.050/2007, posteriormente alterados pelo Decreto 45.563/2016 que fixou a limitação dos descontos em 30% dos

Exegese do artigo 6° , parágrafo 3° do Decreto Estadual 45.563/2016, vejamos: Art. 6° - Excluí dos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado... Deve ser destacado que a margem consignável é regulada pelos Decretos Estaduais 25.547/99 e 41.050/2007, posteriormente alterados pelo Decreto 45.563/2016 que fixou a limitação dos descontos em 30% dos

Exegese do artigo 6° , parágrafo 3° do Decreto Estadual 45.563/2016, vejamos: Art. 6° - Excluí dos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado... Deve ser destacado que a margem consignável é regulada pelos Decretos Estaduais 25.547/99 e 41.050/2007, posteriormente alterados pelo Decreto 45.563/2016 que fixou a limitação dos descontos em 30% dos