Delitos Praticados em Contextos Diversos e com Desígnios Autônomos em Peças Processuais

DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... No caso, tendo o Tribunal a quo concluído, com base no arcabouço probatório, que os delitos de porte ilegal e de disparo de arma de fogo foram praticados em momentos diversos e com desígnios autônomos... Deste modo, verifica-se que os fatos claramente foram praticados no mesmo contexto fático. Sendo assim, a r

DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... No caso, tendo o Tribunal a quo concluído, com base no arcabouço probatório, que os delitos de porte ilegal e de disparo de arma de fogo foram praticados em momentos diversos e com desígnios autônomos... Deste modo, verifica-se que os fatos claramente foram praticados no mesmo contexto fático. Sendo assim, a r

DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... No caso, tendo o Tribunal a quo concluído, com base no arcabouço probatório, que os delitos de porte ilegal e de disparo de arma de fogo foram praticados em momentos diversos e com desígnios autônomos... Assim, tendo em vista que os crimes foram praticados no mesmo contexto fático e que o crime de porte de arma de fogo foi o meio utilizado para a prática do crime de disparo, aplico o princípio da consunção

Em outros termos, " tratando-se de delitos praticados com desígnios autônomos e com modos e motivações diversos, não há falar em continuidade delitiva, mas sim em habitualidade criminosa" (...)... De se ver que os dois crimes foram praticados em contextos diversos e autônomos, inclusive com vítimas diferentes, sem qualquer interdependência entre eles, circunstâncias que, por si, já são o bastante... Ordem concedida, relativamente ao delito praticado anteriormente."

DELITOS PRATICADOS COM ANIMUS FURANDI, MEDIANTE UMA ÚNICA CONDUTA E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOMA DAS PENAS... LESÃO CONSCIENTE E PREORDENADA CONTRA BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGENTES QUE REALIZARAM MAIS DE UMA CRIME COM CONSCIÊNCIA E VONTADE EM RELAÇÃO A CADA UM DOS RESULTADOS DANOSOS... A parte final do caput do art. 70 é clara ao preconizar que o concurso formal impróprio é aplicado se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos

DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS . CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DESTA. 1... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ALTERAÇÃO PARA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PRECEDENTES. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME DE NATUREZA FORMAL... Tal ocorreu porquanto na data de 03 de setembro de 2018, o apelante teria praticado o delito acima descrito contra a vítima , Osvaldo Pereira Pardine e

DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS . ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS . ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O Colegiado de origem consignou haver desígnios autônomos entre os delitos praticados e efetiva comprovação da propriedade e da posse da arma de fogo antes dos disparos, ao afirmar que o agravante chegou

DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... No caso, tendo o Tribunal a quo concluído, com base no arcabouço probatório, que os delitos de porte ilegal e de disparo de arma de fogo foram praticados em momentos diversos e com desígnios autônomos... O artigo em comento traz alguns requisitos objetivos, quais sejam: o crime deve ser praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; a pena mínima cominada para o delito deve ser inferior a 04 (quatro

Em outros termos, " tratando-se de delitos praticados com desígnios autônomos e com modos e motivações diversos, não há falar em continuidade delitiva, mas sim em habitualidade criminosa" (...)... De se ver que os dois crimes foram praticados em contextos diversos e autônomos, inclusive com vítimas diferentes, sem qualquer interdependência entre eles, circunstâncias que, por si, já são o bastante... Ordem concedida, relativamente ao delito praticado anteriormente."

Em outros termos, " tratando-se de delitos praticados com desígnios autônomos e com modos e motivações diversos, não há falar em continuidade delitiva, mas sim em habitualidade criminosa" (...)... De se ver que os dois crimes foram praticados em contextos diversos e autônomos, inclusive com vítimas diferentes, sem qualquer interdependência entre eles, circunstâncias que, por si, já são o bastante... Ordem concedida, relativamente ao delito praticado anteriormente."