Desclassificação do Tráfico para o Uso de Substância Entorpecente em Peças Processuais

DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO Ao acusado está sendo erroneamente imputado o crime de tráfico de drogas... Tem-se que o fato do acusado ter sido flagrado com substância entorpecente, principalmente por tratar-se de quantidade não expressiva, por si só, não demonstra que a destinação de tal substância seria... o tráfico de entorpecentes

Segue a avaliação de cada uma das circunstâncias. 3.1.1 Quantidade e natureza das drogas No presente caso, a quantidade da droga apreendida, 01 (um) tablete da substância entorpecente análoga a 'COCAÍNA... Dessa forma, tem-se que a conduta da ré de GUARDAR E TER EM DEPÓSTIO 01 (um) tablete da substância entorpecente análoga a 'cocaína', pesando 1kg (um quilo), amolda-se perfeitamente ao tipo penal disposto... Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO

II - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso quando o agente é preso em flagrante mantendo em depósito considerável quantidade de substância entorpecente, mormente quando, extrajudicialmente... A jurisprudência é uníssona no sentido de que para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes não é necessário que o (a) infrator (a) seja flagrado comercializando a substância entorpecente... Tráfico. Ter em depósito. Caracterização. Confissão extrajudicial. Retratação. Absolvição. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Absolvição

A Jurisprudencia é manifesta: EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTES DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO OPERADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (12... NÃO PROVIDO . ( Apelação nº XXXXX-90.2012.8.26.0099 ); Ainda: "TRÁFICO - Réu denunciado por tráfico Magistrado a quo não acolheu a pretensão ministerial, e desclassificou a conduta para porte de substância entorpecente... entorpecente para uso próprio - Quadro probatório que se mostra frágil para evidenciar materialidade e autoria para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 Desclassificação para uso próprio

Desta feita, não basta para a desclassificação da conduta a mera alegação do réu de que é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime a que o recorrente... MÉRITO ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 28 , DA LEI Nº 11.343 /06... Por fim, não restou configurado nos autos a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso, diante das circunstâncias em que os entorpecentes foram apreendidos, ante denúncia anônima informando

tráfico para porte de substância entorpecente para uso compartilhado . 02... de entorpecente. - Se as provas dos autos geram dúvidas quanto à destinação do entorpecente encontrado, impõe-se a desclassificação do delito de tráfico para uso de substância entorpecente... ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUTORIA NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO COMPARTILHADO - NECESSIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SOCIETAS SCELERIS NÃO CARACTERIZADA

TRÁFICO DE DROGAS . PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. 1... Assim, devida, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... Não havendo provas de efetiva realização de atos que o apelante tinha a intenção de comercializar a substância entorpecente, não há que se falar em crime de tráfico de drogas

TRÁFICO DE DROGAS . PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. 1... Assim, devida, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... Não havendo provas de efetiva realização de atos que o apelante tinha a intenção de comercializar a substância entorpecente, não há que se falar em crime de tráfico de drogas

Demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida, é incabível a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343 /06... ", haja vista que demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente... TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1

"TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO... EM POSSE DO ACUSADO, NADA MAIS ERA DO QUE O VALOR PARA A COMPRA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE... Diante desses fatos caso não seja esse o entendimento do juízo no sentido de completa absolvição do acusado, a defesa requer que seja operada a desclassificação do delito para uso de substância entorpecente