Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal II
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de posse, para uso próprio, como pretende o impetrante, mostra-se imprópria, na via estreita do habeas corpus , por demandar... Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para agravar o regime penal. 1... Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Posse ou porte de entorpecentes para consumo próprio. Reincidência caracterizada
Na situação não rara de alguém (em geral a companheira) levar consigo substância entorpecente para ser entregue ao preso, por si só, já configura, pelo menos, uma das condutas descritas no caput do art... a guarda da droga pelo agente, a preparação, a venda ou a entrega da substância entorpecente, não se exigindo a respectiva consumação de todos os resultados para a configuração do crime, mas apenas de... Situação semelhante se dá quando, ao tentar entrar no estabelecimento penitenciário …
fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343 /2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância entorpecente... Tráfico de drogas intimação pessoal da paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau... Como a natureza e a quantidade de entorpecentes foram consideradas para afastar a minorante …