Desproporcionalidade da Segregação Cautelar em Peças Processuais

Segregação cautelar mantida com base, apenas, na gravidade abstrata do crime. 4. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte... I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou... nem mesmo a quantidade de droga apreendida (15 g de cocaína e 17 g de maconha e 1 g de crack), não se revelam suficientes para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública

Gravidade genérica do crime que não justifica a segregação cautelar. Paciente que não ostenta antecedentes criminais. Ausência de riscos concretos com a soltura do paciente... Senão vejamos. a) Da ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP Inicialmente, não se pode justificar a segregação cautelar do paciente na suposta gravidade em abstrato do delito imputado, equiparado... Realizada audiência de custódia, a autoridade coatora converteu a prisão em preventiva sob os fundamentos de que é necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública, da instrução processual

Ínfima gravidade da conduta que não justifica a segregação cautelar. Paciente que ostenta uma única condenação anterior por fato de 2018. Desproporcionalidade da prisão preventiva... No caso, porém, sequer indícios suficientes de autoria que justifiquem a segregação cautelar há nos autos... diversas da prisão e necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal

Ínfima gravidade da conduta que não justifica a segregação cautelar. Paciente que ostenta uma única condenação anterior por fato de 2018. Desproporcionalidade da prisão preventiva... No caso, porém, sequer indícios suficientes de autoria que justifiquem a segregação cautelar há nos autos... diversas da prisão e necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal

As circunstâncias em que o crime foi cometido denotam o proissionalismo da atuação dos criminosos e a sua organização, recomendando a sua segregação cautelar, como forma de garantia da ordem pública"... (grifamos) Em suma, é medida de direito a manutenção da prisão preventiva em desfavor do Réu, posto que preenchidos os requisitos e pressupostos processuais da segregação cautelar, restando, por estes... Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso justiicam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração

No caso em análise, mostra-se patente a necessidade da segregação cautelar do autuado. Explica-se... Dentre as hipóteses que permitem a segregação cautelar, prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal , repousa a possibilidade da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, aliado... As circunstâncias em que o crime foi cometido denotam o profissionalismo da atuação dos criminosos e a sua organização, recomendando a sua segregação cautelar, como forma de garantia da ordem pública"

DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR... DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR . ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO, AO MENOS POR ORA, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO... II - DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR No caso dos autos, ainda que atendidos os requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP , a prisão preventiva não se mostra necessária

Os fundamentos utilizados para decretar e manter a segregação cautelar não se revelam idôneos pois não baseados em circunstâncias concretas relativas ao réu... Tribunal de Justiça já decidiu que " não se prestam para fundamentar a prisão preventiva somente a existência de indícios de autoria e prova da materialidade ou a mera alusão a requisito legal da segregação cautelar... se tratando o Suplicante de pessoa PRIMÁRIA, PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS que possui endereço fixo e emprego lícito remunerado , condição que recomenda aplicação de medida diversa da segregação cautelar

aptas a tutelarem o processo e a sociedade, bem como a patente desproporcionalidade de tal medida, requer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA com aplicação de cautelares distintas da segregação cautelar... Desta feita, não há no que se falar em decretação da segregação cautelar por conveniência da instrução probatória... Recomendação 62 do CNJ , a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de forma análoga ao que preceitua o artigo 318, II, do CPC, requer seja concedida a prisão provisória domiciliar , dado que a segregação cautelar

Diante de tal atual estado de coisas, Excelência, importa reconhecer a ausência de risco contemporâneo traduzido pela liberdade do peticionário, bem como a desproporcionalidade na manutenção da sua segregação cautelar... É que, durante o período da segregação cautelar deste peticionário, a investigação foi concluída e o MP/BA já ofereceu denúncia... Juízo tenha consignado, na última avaliação da segregação cautelar do peticionário, " a necessidade da manutenção da prisão cautelar em razão da garantia da ordem pública" (doc. anexo - 07) , é induvidoso