Direito Previdenciário em Peças Processuais

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PUPLICO... III - A adequada valoração da prova, e a sua correta representação em face do direito aplicado, não conduz ao reexame de matéria fática, desiderato vedado pela Súmula 07 /STJ... MIN, FELIX FISCHER, J. em 13/03/2001: "PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. LER - LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. ART. 86 DA LEI 8.213 /91

Osasco - SP , Centro tel Página 3 14- Assim, sob a ótica do princípio "in dubio pro misero", que é mais favorável aos segurados, em face do caráter social do direito previdenciário e da relevância da questão... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO DE BARUERI - SÃO PAULO... Publicação: 06/01/2016 ) PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA E LESÃO NA COLUNA. PERÍCIAS CONFLITANTES

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. . RECURSO IMPROVIDO... 18/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Última distribuição : 05/12/2012 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO... PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

não é originário do Direito Previdenciário nem mesmo do Direito do Trabalho... O direito previdenciário é um ramo do direito social, e, por isso, há naturalmente que observar a regra de interpretação"social", tanto mais aludida pelo art. 5.º , da Lei de Introdução ao Código Civil... Tal como preleciona o procurador federal, lotado no órgão de Arrecadação junto ao INSS, em Governador Valadares/MG em artigo" A Solução Pro Misero no Direito Previdenciário à Luz da Nova Hermenêutica "

DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO NÚMERO: IMPUGNANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPUGNADO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito... Súmula nº 204 do STJ - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação valida... respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil , pelos fundamentos de fato e de direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO/SP EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO... Não se encontra em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ; 4... presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEGURO- DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , pessoa jurídica de direito

II - Do Direito: 2.1.)... demanda, condenando o Instituto segurador na concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, bem como na condenação do INSS a pagar à parte autora as diferenças referentes ao auxílio- doença previdenciário

direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva . 2... Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2... Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1... O benefício previdenciário em si, por estar ligado ao direito à vida e compor o quadro dos direitos fundamentais, não prescreve, sujeitando-se a prescrição tão somente as prestações não reclamadas em certo... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO . INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA AO AUTOR, SEM PRÉVIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA. NÃO CONFIGURADA. 1... fato apto a modificar, impedir ou extinguir o direito da autora 1