Discriminacão Positiva no Direito do Trabalho em Peças Processuais

Não se pode aqui confundir o princípio da boa-fé com a lealdade contratual que impera no direito do trabalho... A sistemática remuneratória utilizada pela , objetivamente, esvaziou de sentido a discriminação positiva que a Constituição reserva aos trabalhadores expostos a risco ou regime especial de trabalho... Mas a igualdade material ou substancial, própria às exigências do Direito do Trabalho, confere no próprio ordenamento jurídico, em algumas situações, tratamento diferenciado justamente para promover a

A ementa do referido Acórdão já permite estabelecer os contornos que foram dados à negociação coletiva de trabalho: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA... No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho... Somente serão censuradas aquelas discriminações por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou em critérios sem razoabilidade

Além disso, não há como desconsiderar o princípio geral que vigora no Direito do Trabalho: in dúbio pro operário, plenamente aplicável à controvérsia aqui dirimida em íavor do obreiro."... Curso de direito do trabalho. 4" ed... Além disso, não há como desconsiderar o princípio geral que vigora no Direito do Trabalho: in dúbio pro operário, plenamente aplicável à controvérsia aqui dirimida em favor do obreiro. 323 n tiüi -Assim

: Ementa: DIREITO DO TRABALHO... A Constituição determina aos Poderes a promoção do bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV)... Se o fizesse, incorreria em violação positiva (...) da Constituição

A observação dos locais de trabalho indica a constituição de um espaço que abriga esse segmento da população que, comumente, sofre discriminações em outros setores da economia, em especial na prestação... fundamental ao trabalho e aos frutos do trabalho. 18... Nesse sentido, estabeleceu que o direito ao trabalho inclui o direito à garantia de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva, tanto na esfera pública quanto na esfera privada das relações laborais

Uma das inovações que o Direito Coletivo do Trabalho, em sua estruturação desde a segunda metade do século XIX e desenrolar do século XX até os dias atuais, trouxe para o Direito e para o próprio Direito... O princípio da não discriminação é a diretriz geral vedatória de tratamento diferenciado à pessoa em virtude de fator injustamente desqualificante... Coletivo do Trabalho

Num resumo: a discriminação positiva (no sentido de perceber as diferenças) vai ao encontro dos direitos estabelecidos na Constituição Federal e, portanto, não há que se falar em não recepção do art. 386... Justo a discussão sub judice , que levanta o debate entre a discriminação positiva (tese da autora) - no sentido de se perceber as diferenças, e a discriminação negativa (tese da defesa) - no sentido de... afigura-se POSITIVA

do Trabalho e Direito Civil (http://www.rbmt.org.br/details/84/pt-BR/proposta-paraa valoracao-darepercussao-laboral-em-direito-do- trabalhoedireito- civil).  A cicatriz resultante do acidente provoca... peso, esforços físicos permanente com as mãos. o Pode-se estimar um grau de incapacidade laboral parcial permanente de 0% a 5% (Classe 1), conforme Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho... No caso de resposta positiva favor justificá-la. RESPOSTA: Não, porém é percebida por terceiros

Num resumo: a discriminação positiva (no sentido de perceber as diferenças) vai ao encontro dos direitos estabelecidos na Constituição Federal e, portanto, não há que se falar em não recepção do art. 386... Justo a discussão sub judice , que levanta o debate entre a discriminação positiva (tese da autora) - no sentido de se perceber as diferenças, e a discriminação negativa (tese da defesa) - no sentido de... afigura-se POSITIVA

punição de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais... Tais condutas ferem o direito do recorrente ao livre exercício do trabalho, uma das dimensões normativas do direito fundamental ao trabalho (art. 6º da Constituição ) e, por se tratar de uma restrição... a lei expressamente o impede, e é ilícita a conduta patronal que consista em restrição à liberdade de trabalho contra aqueles em relação aos quais se obtenha certidão positiva antes da condenação criminal