Discussão Acerca da Tarifa de Cadastro e Juros Remuneratórios em Peças Processuais

JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO CONTRATAÇÃO E NÃO PRESTADO SERVIÇO. VENDA CASADA. NÃO OFERECEU SERVIÇOS... Tarifa de Cadastro A tarifa de cadastro está elencada no contrato, sendo cobrado 4,16% (quatro vírgula dezesseis por cento) do valor contratado, equivalente a... A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil , seja porque

Desde o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS em 2008, restou pacificado que não mais persiste a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192 , § 3º da CF/88 , sendo reconhecido... CMN 3.518/07 c/c Circular do Bacen 3.317/07, as quais trazem o detalhamento da incidência da Tarifa de Cadastro, como segue: "TARIFA DE CADASTRO - FATO GERADOR: Realização de pesquisa em serviços de proteção... JUROS REMUNERATÓRIOS "... Conforme entendimento do C

TARIFA DE CADASTRO Inexistente qualquer ilegalidade na Tarifa de Cadastro pactuada... JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, VERIFICA-SE INEXISTIR QUALQUER ABUSIVIDADE PORQUANTO OS JUROS CONTRATADOS (1,93% A.M.)... TARIFA DE CADASTRO - Sua cobrança é legal de acordo com a Súmula 566 do STJ. 2.3.2

saldo devedor, de acréscimos indevidos referentes à tarifa de cadastro... JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE USURA ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PACTUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA... Importante esclarecer que juros remuneratórios correspondem ao preço pago pela utilização do capital alheio

Os Recursos Repetitivos nº 1.251.331 - RS e 1.255.573 - RS tratam acerca da "Discussão acerca da possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê... DA TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro corresponde à remuneração por um serviço efetivamente prestado pela instituição financeira, cujo objeto consiste na remuneração de serviços de liberação de crédito... Deve, assim, ser julgada improcedente a pretensão da autora de redução dos juros remuneratórios

JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Juros remuneratórios. Possível a revisão contratual na hipótese de os juros remuneratórios exorbitarem a taxa média de mercado... O documento do Evento 5, CONTR5, ora impugnado, tenta justificar a tarifa aplicada a título de "Tarifa de cadastro" no valor de , Tais valores são totalmente abusivos, não tendo qualquer justificativa... Também se apresentam abusivas as taxas a seguir pontuadas: a) Seguro 15. b) Taxa de avaliação Ao contrário do que pretende a ré, o caso configura relação c) Tarifa de Cadastro de consumo, em que fica evidente

Os Recursos Repetitivos nº 1.251.331 - RS e 1.255.573 - RS tratam acerca da "Discussão acerca da possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê... DA TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro corresponde à remuneração por um serviço efetivamente prestado pela instituição financeira, cujo objeto consiste na remuneração de serviços de liberação de crédito... Deve, assim, ser julgada improcedente a pretensão da autora de redução dos juros remuneratórios

JUROS REMUNERATÓRIOS... Juros remuneratórios, ademais, compatíveis com os praticados no mercado. Cobrança de Tarifa de Cadastro e IOF. Legalidade. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo... DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO SOBRE A TARIFA DE CADASTRO Segundo o juiz a quo, a cobrança da tarifa de cadastro não representa abusividade

DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS 17... LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO 27. Desde a edição da Resolução CMN 3.518, de 6/12/2007, é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de financiamento bancário... A Tarifa de Cadastro não constitui uma imposição abusiva de valor ao pretendente ao crédito

JUROS REMUNERATÓRIOS. Cartão de Crédito Master Internacional e Unicard Visa... Pede a legalidade da tarifa de cadastro, legalidade da tarifa de avaliação, seguro de proteção financeira, não cabimento de repetição do indébito em dobro, propõe a compensação de valores, impugnação de... DE CADASTRO TARIFA DE AVALIAÇÃO CONTRAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS No caso em tela, requer que sejam rechaçados os pedidos de impugnação da parte Requerida, tarifa de cadastro