Petição Inicial - TJSP - Ação Apostilas Comprobatórias da Obrigação de Fazer - Apelação Cível - de Wilson Beltrame e Zulmira Vieira da Silva contra Estado de São Paulo
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº XXXXX-47.2009.8.26.0053 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E OUTROS , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, movido em face da FAZENDA... Com isso, é plenamente possível o "adiantamento" da fase executiva, com o fornecimento das apostilas comprobatórias da obrigação de fazer , em relação a todos os autores participantes da presente demanda... ora anexadas (arts. 425 , IV e 522 , do CPC ) requerem o início da liquidação do julgado , nos termos do artigo 509 , § 2º , do Código de Processo Civil , com a intimação da ré para que forneça as apostilas