Doméstica Gestante em Peças Processuais

A empregada doméstica gestante tem direito a licença- maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário , nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE... ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO - RJ PROCESSO Nº: , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHSTA que move em face de FORTLAR UTILIDADES DOMESTICAS... ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DA EMPREGADA DE RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA... Discute-se nos autos se a recusa da empregada gestante de retornar ao trabalho desobriga o empregador do pagamento dos salários referentes ao período estabilitário

Fls.: 3 A reclamante comunicou à reclamada estar gestante e foi reintegrada dia 19/07/2023 e percebeu salário integral do mês 07/2023. 1... PROCESSO N.º COMERCIAL SÃO JOÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, por sua procuradora, na Ação trabalhista que lhe move , vem, perante Vossa Excelência manifestar-se sobre o PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO - RJ PROCESSO Nº: , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHSTA que move em face de FORTLAR UTILIDADES DOMESTICAS... ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DA EMPREGADA DE RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA... Discute-se nos autos se a recusa da empregada gestante de retornar ao trabalho desobriga o empregador do pagamento dos salários referentes ao período estabilitário

com a desculpa de que sua residência não poderia ficar tantos dias sem empregada doméstica... III - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E DA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após... GESTANTE. ESTABILIDADE do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

ou sem justa causa da empregada doméstica gestante nesse período, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT... E no tocante à estabilidade provisória à gestante, a Lei Complementar nº 150 /2015, no parágrafo único , do art. 25 , protege a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa... Não obstante a citada lei reconhecer a garantia provisória no emprego à empregada gestante, não há previsão de sua extensão à categoria das empregadas domésticas gestantes, diferentemente da Medida Provisória

-A da CLT ainda que tenha sido contratada como doméstica, conforme o art. 1º da Lei Complementar 150 /2015... convertida em indenização substitutiva, após ter sido desligada sem justa causa ainda quando estava gestante... Contratada em 05 de setembro de 2022, a Reclamante laborou para a Reclamada exercendo a função de doméstica, possuindo a jornada de trabalho das 08h30min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, e recebendo

ou sem justa causa da empregada doméstica gestante nesse período, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT... parágrafo único , do art. 25 , protege a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, nos seguintes termos: "Art. 25... A empregada doméstica gestante tem direito a licença- maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação

SINTESE DA DEMANDA A Recorrente fora contratada como empregada doméstica pelos Recorridos em 13/10/2020... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244 DO TST. TEMA 497 DO STF... DA ESTABILIDADE GESTANTE Conforme supracitado, o juízo de "ad quo" indeferiu o pedido de reconhecimento de estabilidade gestante realizado pela Recorrente, pelo entendimento equivocado que o contrato de

ou sem justa causa da empregada doméstica gestante nesse período, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT... E no tocante à estabilidade provisória à gestante, a Lei Complementar nº 150 /2015, no parágrafo único , do art. 25 , protege a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa... Não obstante a citada lei reconhecer a garantia provisória no emprego à empregada gestante, não há previsão de sua extensão à categoria das empregadas domésticas gestantes, diferentemente da Medida Provisória