Doméstica Gestante em Jurisprudência

ESTABILIDADE GESTANTE - CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO - EMPREGADA DOMÉSTICA - POSSIBILIDADE. Uma vez que a conversão da reintegração em indenização substitutiva tem regramento específico, contido no art. 496 da CLT , no sentido de que o juiz pode, em sendo desaconselhável a reintegração, dado o grau de incompatibilidade entre as partes, especialmente quando for o empregador pessoa física, converter aquela obrigação em indenização compensatória e considerando-se as vicissitudes do trabalho doméstico, que apresenta grau de relacionamento mais pessoal, prestado que é na própria residência do empregador, bem como a circunstância de que, no presente caso, o reclamado defende a tese do abandono de emprego, não há como se deixar de reconhecer a inviabilidade da reintegração, estando correta a decisão que deferiu a indenização substitutiva.

ESTABILIDADE DA GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 477 , § 1º C/C 500 DA CLT . A assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho não está prevista dentre os direitos assegurados à empregada doméstica, conforme previstos no art. 7ª da CF/88 , alterado pela EC nº 72 /2013, e na Lei Complementar nº 150 /2015, não sendo, por isso, aplicáveis ao trabalhador doméstico as disposições do art. 477 , § 1º , e do art. 500 , ambos da CLT . Logo, é válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante sem assistência sindical, já que não se exige tal formalidade para a rescisão do contrato de trabalho doméstico.

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade provisória da empregada gestante constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da Republica (art. 10, II, b, do ADCT). O fato de a empregada doméstica não ter direito à estabilidade prevista no art. 7º , I , da Constituição Federal , não afasta a sua pretensão de obter a garantia provisória assegurada às demais empregadas gestantes, notadamente após a Lei nº 11.324 /06, que, acrescentando o art. 4º-A à Lei nº 5.859 /72, expressamente vedou a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece .

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI Nº 14.151 /2021. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA. CORONAVÍRUS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE SALÁRIO-MATERNIDADE DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEDUÇÃO DO VALOR QUANDO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES DE SUAS ATIVIDADES, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEU TRABALHO A DISTÂNCIA,PREJUDICADO. A LEI Nº 14.151 /2021 NÃO ESTABELECEU A EFETIVA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES, IMPOSSIBILITADAS DE TRABALHAR À DISTÂNCIA PELA PRÓPRIA NATUREZA DAS SUAS ATIVIDADES. INCUMBE AO INSS SUPORTAR O ENCARGO PREVIDENCIÁRIO, ATUANDO O EMPREGADOR, AO PAGAR O BENEFÍCIO DIRETAMENTE ÀS EMPREGADAS, APENAS COMO FACILITADOR DA OBRIGAÇÃO DEVIDA PELA AUTARQUIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MATERNIDADE PAGO PELA EMPRESA AUTORA ÀS EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS DE SUAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESNECESSIDADE. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. Além de o art. 500 da CLT não ser aplicável aos trabalhadores domésticos, já que não previsto no art. 7.º, parágrafo único, da CRFB ou na LC n. 150 /2015, as provas dos autos demonstraram que a reclamante, embora gozando de garantia provisória no emprego de que cogita o art. 10, II, b, do ADCT, por estar gestante, "pediu demissão" por livre iniciativa sua, não havendo mácula na forma de término contratual. VERBAS RESCISÓRIAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. TÉRMINO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. A pretensão da consignatária/reclamante com relação à incorreção das verbas pagas por meio da ação de consignação em pagamento ajuizada pela recorrida encontra-se fundada na invalidade do "pedido de demissão", argumento já rechaçado. Assim, não há fundamento para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento, já que sequer foram apontados equívocos nos valores ali constantes. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, não houve dispensa por parte da empregadora e, muito menos, de forma discriminatória. Em verdade, o término contratual ocorreu por livre iniciativa da empregada, razão pela qual não há que se falar em dano moral. Recurso conhecido e não provido.

EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESNECESSIDADE. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. Além de o art. 500 da CLT não ser aplicável aos trabalhadores domésticos, já que não previsto no art. 7.º, parágrafo único, da CRFB ou na LC n. 150 /2015, as provas dos autos demonstraram que a reclamante, embora gozando de garantia provisória no emprego de que cogita o art. 10, II, b, do ADCT, por estar gestante, "pediu demissão" por livre iniciativa sua, não havendo mácula na forma de término contratual. VERBAS RESCISÓRIAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. TÉRMINO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. A pretensão da consignatária/reclamante com relação à incorreção das verbas pagas por meio da ação de consignação em pagamento ajuizada pela recorrida encontra-se fundada na invalidade do "pedido de demissão", argumento já rechaçado. Assim, não há fundamento para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento, já que sequer foram apontados equívocos nos valores ali constantes. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, não houve dispensa por parte da empregadora e, muito menos, de forma discriminatória. Em verdade, o término contratual ocorreu por livre iniciativa da empregada, razão pela qual não há que se falar em dano moral. Recurso conhecido e não provido.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. A empregada doméstica gestante faz jus à estabilidade provisória tratada no art. 10, II, 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 5.859 , de 11 de dezembro de 1972, inserido pela Lei nº 11.324, de 17 de julho de 2006, o qual explicita o alcance da citada regra Constitucional. Recurso ordinário a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. Tomando-se como base os argumentos da defesa, verifica-se que de toda sorte resulta o desenlace contratual em rescisão sem justa causa. Isto porque, mesmo que as provas amparem a tese da ré, no sentido de que a resilição contratual se deu a pedido, constata-se que, no caso, não restou observado o que dispõe o art. 500 da CLT . Tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT , de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE DAS ATIVIDADES LABORAIS DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO LEGAL. LEGITIMIDADE DO EMPREGADOR PARA ATUAR NO POLO ATIVO DA LIDE. INTERESSE ECONÔMICO E JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELO PAGAMENTO DO SALÁRIO À GESTANTE. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO REMOTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.