Efetivação com Fulcro no Art. 14, do Adct, da Ce-89 em Peças Processuais

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Tese de Repercussão Geral (Tema 825): não é permitido aos Estados-Membros fazer uso de competência legislativa plena, com fulcro no art. 24 , § 3º , da Constituição e no art... no art. 24 , § 3º , da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT... 3º , da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT."

Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT."... DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Tese de Repercussão Geral (Tema 825): não é permitido aos Estados-Membros fazer uso de competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art... no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT

Recurso Especial 1 . 285 , 14 . 11 . 89 , 4a Turma do STJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in JSTJ - TRF 6/163... do ADCT... (TJCE; AG .2014.8.06.0000/50000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro não só assegura aos inativos o direito à paridade com servidores ativos, como também inclui explicitamente, nos termos de seu art. 89, § 5º, o valor incorporado... O Estado Réu fixou através da lei 6.834 /14 o piso dos profissionais da educação, conforme tabela anexo... 206 , VIII , da Constituição Federal e no art. 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado

19 do ADCT da Constituição Federal . 5... 06/11/2007, data em que entrou em vigor a referida Lei Complementar declarada inconstitucional. 2- DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - art. 396 , CPC Com fulcro no artigo 396 do CPC , cabe ao Réu exibir os contracheques... AFRONTA AOS ARTIGOS 37 , II E 40 , §§ 13 E 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA

do disposto no artigo 124, § 1º, da CE/89... /89... § 1º, da CE/89) com a mesma amplitude do Poder Legislativo, tal postura não pode pautar os demais poderes e, muito menos, taxar de não isonômica a conduta daquele Poder que melhor se desincumbiu no cumprimento

Recurso Especial 1 . 285 , 14 . 11 . 89 , 4 a Turma do STJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in JSTJ - TRF 6/163... ADCT... (TJCE; AG .2014.8.06.0000/50000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des

Só a lei, em sentido formal, pode descrever infração e impor penalidades (art. 25 do ADCT)... do RG /SSP-SP e do CPF/MF , residente e domiciliado na , por intermédio do advogado ( ), com endereços profissional e eletrônico indicados no rodapé desta página, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art... não sendo cabível a sanção prevista no art. 85 da Lei nº 6.374 /89

Recurso Especial 1 . 285 , 14 . 11 . 89 , 4a Turma do STJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in JSTJ - TRF 6/163... do ADCT... (TJCE; AG .2014.8.06.0000/50000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des

10, II, "b" do ADCT)... (Redação dada pela Lei n.° 7.855 , de XXXXX-10-89, DOU XXXXX-10- 89) Ademais, o empregador tem o prazo de 48 horas para efetuar o registro (art.29 da CLT), sendo que a falta deste em tempo hábil resultará em... 2°, parágrafo único da Lei 1.060/50, combinado com o art. 4°, da Lei 7.510/86, bem como com o disposto na Lei 5584/70 em seu artigo 14 § 1°, além do artigo 790, § 3° da CLT, a fim de que possa exercer