Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança (Lei Nacional do Piso - Lei - Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro

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Detalhes

Assunto

Piso salarialSistema remuneratório e benefíciosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

Data de início

30/11/2022

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

Petição Inicial

TJ-RJ - 31/01/2023

Petição Inicial

TJ-RJ - 01/12/2022

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