Eficácia Inter Partes em Peças Processuais

III - DO MÉRITO DA CAUSA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL Eficácia inter partes do contrato. Relação triangula de consumo... Sendo incontroverso o fato de que o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes foi quitado, a baixa do respectivo gravame é medida que se impõe... Nesse contexto, como já ressaltado, vislumbra-se que inexiste obrigação contratual ou falha na prestação do serviço por parte da financeira que tenha dado causa a qualquer um dos danos causados

PEDIDO INCIDENTAL DE CONTROLE "INTER PARTES" DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS , inscrita no CNPJ sob o nº. , com sede à CEP , pelos fatos e fundamentos... Por isso que a Autora REQUER INCIDENTALMENTE a declaração judicial do controle" inter partes "da inconstitucionalidade, pois a Lei 1.637/86 estava em vigor na época da decisão da doação pelo Conselho... O presente pedido incidental de controle" inter partes "de constitucionalidade é necessário à presente demanda, vez que o direito à escritura definitiva do patrimônio doado à empresa Autora por força da

PEDIDO INCIDENTAL DE CONTROLE "INTER PARTES" DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS , inscrita no CNPJ sob o n°. , com sede à CEP , pelos fatos e fundamentos... O presente pedido incidental de controle " inter partes " de constitucionalidade é necessário à presente demanda, vez que o direito à escritura definitiva do patrimônio doado à empresa Autora por força... Por isso que a Autora REQUER INCIDENTALMENTE a declaração judicial do controle " inter partes " da inconstitucionalidade, pois a Lei 1.637/86 estava em vigor na época da decisão da doação pelo Conselho

CONTRATUAL POR PRAZO DETERMINADO E SUA CONVERSÃO A INDETERMINADO E CONSEQUENTE ANOTAÇÃO NA CTPS, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTER PARTES... A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões... Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo

CONTRATUAL POR PRAZO DETERMINADO E SUA CONVERSÃO A INDETERMINADO E CONSEQUENTE ANOTAÇÃO NA CTPS, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTER PARTES... A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões... Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo

inter partes , e não vincula, previamente, o credor fiduciário, que não participa da lide... Colhe-se jurisprudência do Tribunal de Justiça Mineiro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EFICÁCIA INTER PARTES -... de transação (efeito inter partes)

inter partes , e não vincula, previamente, o credor fiduciário, que não participa da lide... Colhe-se jurisprudência do Tribunal de Justiça Mineiro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EFICÁCIA INTER PARTES -... de transação (efeito inter partes)

inter partes , e não vincula, previamente, o credor fiduciário, que não participa da lide... Colhe-se jurisprudência do Tribunal de Justiça Mineiro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EFICÁCIA INTER PARTES -... de transação (efeito inter partes)

inter partes , e não vincula, previamente, o credor fiduciário, que não participa da lide... Colhe-se jurisprudência do Tribunal de Justiça Mineiro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EFICÁCIA INTER PARTES -... de transação (efeito inter partes)

CONTRATUAL POR PRAZO DETERMINADO E SUA CONVERSÃO A INDETERMINADO E CONSEQUENTE ANOTAÇÃO NA CTPS, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTER PARTES... A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões... Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo