Petição Inicial - TJSP - Ação Inconstitucionalidade, Inter Partes - Procedimento Comum Cível - contra Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé e Prefeitura Municipal de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / negócio jurídicoFatos jurídicosDireito civil

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP

Juiz

Cynthia Thome

Data de início

10/11/2020

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Improcedente

Documentos do processo

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