Recurso - TRF01 - Ação Terras Indígenas - Apelação Cível - de PAN Partners Administracao Patrimonial, Estado de Mato Grosso e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama contra Ministério Público Federal (Procuradoria
Para a caracterização do litisconsórcio necessário, basta a possibilidade, em tese, da competência administrativa federal ser finalmente reconhecida. 2... indígenas, não o que possa refletir sobre terras indígenas... Indígenas adjacentes ao empreendimento (terras indígenas nas quais estão sendo feitos os protocolos de consulta prévia)