Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Declaração - Apelação Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Cível Processo nº /50001 Relatora: Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado Vistos... Diante do exposto, neste item , que seja recebido os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de forma infringentes e, NO MÉRITO , dar provimento ao mesmo para sanar a contradição da decisão com o que disposto... (grifei) Diante do exposto, neste item , que seja recebido os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de forma infringentes e, NO MÉRITO , dar provimento ao mesmo para sanar a contradição da decisão com o que