Emenda Constitucional nº 62/09 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT09 - Ação Indenização/Dobra/Terço Constitucional - Rot - contra Municipio de Morretes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0411 em 28/06/2022 • TRT9 · 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... Fls.: 10 MAZURA ADVOCACIA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... Constitucional nº 62 /2009. 3

    Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT09 - Ação Indenização/Dobra/Terço Constitucional - Atord - contra Municipio de Morretes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0411 em 28/07/2022 • TRT9 · 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE Fls.: 8 MAZURA ADVOCACIA FORMAL NÃO CONFIGURADA... Constitucional nº 62 /2009. 3

    Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT09 - Ação Indenização/Dobra/Terço Constitucional - Atord - contra Municipio de Morretes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0411 em 28/06/2022 • TRT9 · 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... Fls.: 10 MAZURA ADVOCACIA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... Constitucional nº 62 /2009. 3

    Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT09 - Ação Indenização/Dobra/Terço Constitucional - Rot - contra Municipio de Morretes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0411 em 28/07/2022 • TRT9 · 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE Fls.: 8 MAZURA ADVOCACIA FORMAL NÃO CONFIGURADA... Constitucional nº 62 /2009. 3

    Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT09 - Ação Indenização/Dobra/Terço Constitucional - Rot - de Municipio de Morretes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0022 em 15/09/2022 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE Fls.: 16 MAZURA ADVOCACIA FORMAL NÃO CONFIGURADA... Constitucional nº 62 /2009. 3

    Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT09 - Ação Indenização/Dobra/Terço Constitucional - Atord - contra Municipio de Morretes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0022 em 15/09/2022 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE Fls.: 16 MAZURA ADVOCACIA FORMAL NÃO CONFIGURADA... Constitucional nº 62 /2009. 3

    Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT9 - Ação Indenização/Dobra/Terço Constitucional - Rot - de Municipio de Morretes contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0322 em 04/07/2022 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... Constitucional nº 62 /2009. 3

    Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT9 - Ação Indenização/Dobra/Terço Constitucional - Atord - contra Municipio de Morretes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0322 em 04/07/2022 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... Constitucional nº 62 /2009. 3

    Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização / Terço Constitucional - Apelação - de Município de Campos dos Goytacazes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0014 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ

    Constitucional nº 62 , de 09 de dezembro de 2009."... Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003; na Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019; na Lei nº 8.212 , de 24 de julho... -76) OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional

    Indenização / Terço Constitucional • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRT15 - Ação Indenização/Dobra/Terço Constitucional - Atord - contra Municipio de Duartina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.15.0090 em 28/05/2019 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Bauru

    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62 , de 2009)"... A referida Emenda Constitucional 62 /2009, publicada em 10/12/2009, também incluiu o art. 97 no ADCT , que no seu § 12 dispõe, verbis : 9182 - "§ 12... Constitucional nº 62 , de 09 de dezembro de 2009, em descompasso com o § 12, do artigo 97, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, não a torna inconstitucional por preclusão temporal

    Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho