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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... Constitucional nº 62 /2009. 3... INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º )
MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ XXXXX-09-1992 PP- 14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724- Grifei) Em um outro momento, analisando a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional... Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC nº 62 /09 fixou como critério o “índice oficial de remuneração da caderneta de poupança”... Constitucional nº 62 /2009, através das ADI 4425 e 4357, a Corte estabeleceu que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 , 09 dez. 2009. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /emendas/emc/emc62.htm> . Acesso em: 04 jun. 2020... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37 , 12 jun. 2002. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /emendas/emc/emc37.htm> . Acesso em: 04 jun. 2020. [x] BRASIL... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 , 13 set. 2000. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /emendas/emc/emc30.htm> . Acesso em: 04 jun. 2020. [iii] SERGIPE
No entanto, foi com o julgamento das ADI 4425 e 4357, onde o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62 /2009, que ficou inconteste o entendimento daquela... Ainda, em 25/03/2015, modulou os efeitos nos seguintes termos: Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62... Constitucional nº 62 /09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA... No entanto, foi com o julgamento das ADI 4425 e 4357, onde o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº6222/2009, que ficou inconteste o entendimento daquela
Argumenta que: “A EC n. 62 /2009, em seu art. 1º , § 12, instituiu que ‘”A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo... 1999, a partir de quando o índice deixou de espelhar a desvalorização da moeda. (...) ...foi com o julgamento das ADI 4425 e 4357, onde o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional... Constitucional nº 62 /2009, que ficou inconteste o entendimento daquela Corte no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo
04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724) No entanto, foi com o julgamento das ADI 4425 e 4357, onde o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional... Seguem trechos do voto do Ministro Luiz Fux, redator para o acórdão: Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC nº 62 /09 fixou como critério o 'índice oficial... Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62 /09 de modo a afastar a expressão 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança' introduzida no § 12 do art. 100
04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724) No entanto, foi com o julgamento das ADI 4425 e 4357, onde o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional... Seguem trechos do voto do Ministro Luiz Fux, redator para o acórdão: Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC nº 62 /09 fixou como critério o 'índice oficial... Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62 /09 de modo a afastar a expressão 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança' introduzida no § 12 do art. 100
julgamento das ADI 4425 e 4357, foram preponderantes para as novas e recentes decisões procedentes que se alastram por todo o país, onde o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional... STF nos julgamentos das ADIN XXXXX/DF; ADI XXXXX/DF; ADI XXXXX/DF; ADI XXXXX/DF, que afastaram a utilização da TR para correção das dívidas judiciais como estabelecido na EC 62 /09 e na Lei nº 11.960 /09... Constitucional nº 62 /2009, que ficou inconteste o entendimento daquela Corte no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo
Constitucional nº 62 /09 e na Lei nº 11.960 /09, afirmando que ela “não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro.”... monetária, como reconhecido pelo Supremo nos julgamentos das ADI XXXXX/DF, ADI XXXXX/DF, ADI XXXXX/DF, ADI XXXXX/DF, que afastaram a utilização da TR para correção das dívidas judiciais, como estabelecido na Emenda Constitucional... Seguem trechos do voto do Ministro Luiz Fux, redator para o acórdão: Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC nº 62 /09 fixou como critério o “índice oficial