Enfiteuse de Imóvel Pertencente a União em Peças Processuais

terreno foreiro, em regime de enfiteuse, pertencente aos herdeiros do Sr... valor da pensão para as enfiteuses particulares, qual seja o artigo 101 do Decreto-Lei nº 9.760 /46, in verbis: " Art. 11 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6 (seis décimos... Assim, para que aquelas enfiteuses que possuírem mais de dez anos de constituição , fica a critério do foreiro resgatar a enfiteuse ou transmitir somente o domínio útil do imóvel

Enfiteuse constituída em terreno de sesmarias pertencentes ao ente municipal, passada a favor de Joaquim Marques Baptista de Leão... pela reserva constitucional à União... Decreto-Lei 03 /69 que não legislou sobre matéria de competência da União ou, ainda, criou nova modalidade de extinção da enfiteuse, mas, tão somente, convocou, na qualidade de parte da relação jurídica

DA PRELIMINAR ARGUIDA Com relação ao tópico em lise, não assiste razão a demandada, uma vez que não há no que falar aqui em ilegitimidade da parte, tampouco com relação à terreno pertencente à União... Quanto ao argumento de que o imóvel tenha ligação com o Domínio da União, também não assiste razão a parte demandada, uma vez que a matrícula do imóvel não demonstra essa ligação, sendo o direito enfitêutico... Assim, a aquisição, negocial ou por hasta pública, do domínio útil, não compromete a parcela do imóvel pertencente ao senhorio , com a condição de prévia cientificação do nu- proprietário, para que este

dos imóveis da União" (Art. 49, § 1º, da ADCT). - "Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado... imobiliária; Em 25 de agosto de 1972, através da Transcrição 61.915, adquiriu de e sua mulher DO NASCIMENTO, a enfiteuse, originariamente pertencente ao Barão de Aquiraz, conforme planta anexa; Em 06... registro imobiliário com a sucessiva cadeia dominial e a prova da enfiteuse adquirida ainda nos anos de 1876 de uma grande área da cidade de Fortaleza antes pertencente ao senhorio Barão de Aquiraz; (

DA PRELIMINAR ARGUIDA Com relação ao tópico em análise, não assiste razão a demandada, uma vez que não há no que falar aqui em ilegitimidade da parte, tampouco com relação à terreno pertencente à União... Quanto ao argumento de que o imóvel tenha ligação com o Domínio da União, também não assiste razão a parte demandada, uma vez que a matrícula do imóvel não demonstra essa ligação, sendo o direito enfitêutico... Assim, a aquisição, negocial ou por hasta pública, do domínio útil, não compromete a parcela do imóvel pertencente ao senhorio , com a condição de prévia cientificação do nu- proprietário, para que este

DA PRELIMINAR ARGUIDA Com relação ao tópico em análise, não assiste razão a demandada, uma vez que não há no que falar aqui em ilegitimidade da parte, tampouco com relação à terreno pertencente à União... Quanto ao argumento de que o imóvel tenha ligação com o Domínio da União, também não assiste razão a parte demandada, uma vez que a matrícula do imóvel não demonstra essa ligação, sendo o direito enfitêutico... Assim, a aquisição, negocial ou por hasta pública, do domínio útil, não compromete a parcela do imóvel pertencente ao senhorio , com a condição de prévia cientificação do nu- proprietário, para que este

DA PRELIMINAR ARGUIDA Com relação ao tópico em análise, não assiste razão a demandada, uma vez que não há no que falar aqui em ilegitimidade da parte, tampouco com relação à terreno pertencente à União... Quanto ao argumento de que o imóvel tenha ligação com o Domínio da União, também não assiste razão a parte demandada, uma vez que a matrícula do imóvel não demonstra essa ligação, sendo o direito enfitêutico... Assim, a aquisição, negocial ou por hasta pública, do domínio útil, não compromete a parcela do imóvel pertencente ao senhorio , com a condição de prévia cientificação do nu- proprietário, para que este

Em síntese, a legislação que trata dos imóveis da União é o Decreto- Lei nº 9.760 /1946 que em seu art. 101 reza que os terrenos aforados pela União ficam sujeitos a um foro referente a 0,6% (zero vírgula... A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do... PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. - "Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União" (Art. 49, § 1º, da ADCT). - "Os terrenos

Em síntese, a legislação que trata dos imóveis da União é o Decreto- Lei nº 9.760 /1946 que em seu art. 101 reza que os terrenos aforados pela União ficam sujeitos a um foro referente a 0,6% (zero vírgula... A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do... PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. - "Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União" (Art. 49, § 1º, da ADCT). - "Os terrenos

Em síntese, a legislação que trata dos imóveis da União é o Decreto- Lei nº 9.760 /1946 que em seu art. 101 reza que os terrenos aforados pela União ficam sujeitos a um foro referente a 0,6% (zero vírgula... A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do... PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. - "Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União" (Art. 49, § 1º, da ADCT). - "Os terrenos