Enriquecimento sem Causa em Peças Processuais

Observa-se que o dispositivo inserto no art. 884 do Código Civil trata do enriquecimento sem causa... Note-se que os requisitos do enriquecimento sem causa, (i) ausência de justa causa; (ii) locupletamento; (iii) nexo causal entre o enriquecimento e o empobrecimento das partes, mostram-se evidentes no... A construção jurisprudencial que contribuiu para normatizar o instituto do "enriquecimento sem causa", há muito já punia quem se locupleta às custas alheia

A repulsa ao enriquecimento sem causa apoia-se no princípio da equidade, que veda que o ganho de um se faça naturalmente sem causa, em detrimento de outrem... Dessa forma, pagamento ou cobrança indevidos configuram enriquecimento ou tentativa de enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob o aspecto... Seguindo a orientação majoritária, tanto na legislação quanto na doutrina, o novo Código disciplina o enriquecimento sem causa em três artigos, do 884 ao 886

Neste esteio, o recebimento dos valores e sua negativa em devolução configuram o ilícito civil de enriquecimento sem causa. Vejamos a Lei. CAPÍTULO IV Do Enriquecimento Sem Causa Art. 884... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS CUMPRIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA... Neste sentido, a jurisprudência pátria é uníssona que é cabível ação de enriquecimento sem causa para devolução de valores não devidos. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ A vedação ao enriquecimento sem causa está positivada pelo art. 884 do Código Civil , verbis : "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado... É fácil de ver que os fatos narrados nessa exordial se amoldam à noção de enriquecimento sem causa, a ensejar, assim, ação de in rem verso... mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA em face de , brasileira, solteira, analista de sistemas, inscrita no CPF/MF sob

Pagamento indevido constitui um caso típico de obrigação de restituição fundada no princípio do enriquecimento sem causa, segundo o qual ninguém pode enriquecer à custa alheia, sem causa que justifique... Segundo Venosa 1 , enriquecimento sem causa e pagamento indevido são troncos da mesma cepa, ou seja, o pagamento indevido pertence ao grande manancial de obrigações que surge sob a égide do enriquecimento... Maria Helena Diniz 2 afirma que pagamento indevido funda-se no princípio de enriquecimento sem causa, e conceitua: "Pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de uma prestação

Tem-se como razoável e proporcional o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não acarreta enriquecimento sem causa... III- A indenização a título de dano moral, serve como caráter punitivo e preventivo, não podendo, contudo, exorbitar da compensação efetivamente devida, evitando o enriquecimento sem causa

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova produzida no presente processo, o banco réu causa sérios transtornos a autora, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado... Sucede que, o requerido não respeita os direitos da autora e de forma abusiva realiza atos contrários a legislação e norma vigente, demonstrando a má-fé para obter enriquecimento ilícito... No presente caso, o dano é inequívoco, uma vez que afeta diretamente a dignidade da pessoa, especialmente quando evidenciado uma tentativa de enriquecimento ilícito pela instituição financeira

DO DIREITO O enriquecimento sem causa encontra-se regulado pelos artigos 884 a 886 do Código Civil... 07/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Mãe do Rio Última distribuição : 12/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Enriquecimento sem Causa Segredo de... Nos termos do artigo 876 do Código Civil , todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa, que, como todos sabem

A ação de repetição de indébito, por enriquecimento sem causa, por sua vez, foi ajuizada em 27/9/2020... Para, além disso, ficou demonstrado o enriquecimento e o empobrecimento, evidenciando que se trata de enriquecimento sem causa, considerada a subsidiariedade do instituto ( AgInt no REsp n. 1.945.759/SP... No caso, porém, a retenção indevida de honorários pressupõe a inexistência de representação, do que se conclui pelo enriquecimento sem causa do favorecido

O Artigo 206, § 3º, IV, dispõe que prescreve em três anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 42... Logo, a presente de ação pleiteia a restituição de enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 , do Código Civil , explica-se. 32... A presente ação tramita pelo procedimento comum, sendo distribuída em 20/12/2018, e possui como assunto principal o enriquecimento sem causa. 31