Enriquecimento sem Causa Art. 884 em Peças Processuais

Neste esteio, o recebimento dos valores e sua negativa em devolução configuram o ilícito civil de enriquecimento sem causa. Vejamos a Lei. CAPÍTULO IV Do Enriquecimento Sem Causa Art. 884... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS CUMPRIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA... SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL) em face de VEICULOS , pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº , tendo como titular/sócia/diretora , CPF: , RG/RNE: , com endereço na , CENTRO, MARÍLIA

II - DO DIREITO O direito do autor fundamenta-se no Art. 884 do Código de Processo Civil Brasileiro que dispõe: Art. 884... Assim, não resta alternativa ao autor que não se socorrer desta justiça para reaver seu dinheiro ante o enriquecimento sem causa do requerido... SEM CAUSA com fulcro no Art. 884 do Código Civil Em face de , Brasileiro, Portador do CPF , Com Endereço Profissional a CEP: , profissão e demais qualificações desconhecidos pelos motivos fáticos e jurídicos

Observa-se que o dispositivo inserto no art. 884 do Código Civil trata do enriquecimento sem causa... Note-se que os requisitos do enriquecimento sem causa, (i) ausência de justa causa; (ii) locupletamento; (iii) nexo causal entre o enriquecimento e o empobrecimento das partes, mostram-se evidentes no... A construção jurisprudencial que contribuiu para normatizar o instituto do "enriquecimento sem causa", há muito já punia quem se locupleta às custas alheia

Seguindo a orientação majoritária, tanto na legislação quanto na doutrina, o novo Código disciplina o enriquecimento sem causa em três artigos, do 884 ao 886... Sendo que, o art. 884 e parágrafo, dispõe o CCB : " Art. 884... A repulsa ao enriquecimento sem causa apoia-se no princípio da equidade, que veda que o ganho de um se faça naturalmente sem causa, em detrimento de outrem

"O enriquecimento sem causa encontra-se regulado pelos artigos 884 a 886 do Código Civil... deixou de existir causa que justifique esse enriquecimento, nesse sentido: Art. 884... 884 : Art. 884

Não obstante a isso, como é sabido, o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito. O Código Civil estabelece, como cláusula geral, o enriquecimento ilícito: Art. 884... 884 e 885 do Código Civil... A doutrina conceitua o enriquecimento sem causa como o acréscimo de valores patrimoniais que, em detrimento de outrem, se verificou no patrimônio de alguém, sem que tenha havido fundamento jurídico

Seguindo a orientação majoritária, tanto nas legislações quanto na doutrina, o novo código disciplina o enriquecimento sem causa em três artigos, do art. 884 ao 886... Sendo que no art. 884 e parágrafo dispõe o Código Civil de 2002 : "Art. 884... No art. 885, dispõe o novo Código: "Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir"

DO DIREITO O enriquecimento sem causa encontra-se regulado pelos artigos 884 a 886 do Código Civil... 07/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Mãe do Rio Última distribuição : 12/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Enriquecimento sem Causa Segredo de... é rechaçado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 884 e 885 do Código Civil )

A ação de repetição de indébito, por enriquecimento sem causa, por sua vez, foi ajuizada em 27/9/2020... Para, além disso, ficou demonstrado o enriquecimento e o empobrecimento, evidenciando que se trata de enriquecimento sem causa, considerada a subsidiariedade do instituto ( AgInt no REsp n. 1.945.759/SP... No caso, porém, a retenção indevida de honorários pressupõe a inexistência de representação, do que se conclui pelo enriquecimento sem causa do favorecido

Logo, com o preenchimento de todos os pressupostos necessários, a presente ação busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil . 40... Logo, a presente de ação pleiteia a restituição de enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 , do Código Civil , explica-se. 32... Com efeito, o Código Civil , por meio do art. 884 , estabelece que aquele que sem justa causa se enriquecer às custas de outrem deverá indenizar aquele que sofreu o prejuízo: "Art. 884