Esgotamento da Via Administrativa em Peças Processuais

ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE... ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE . Precedentes vinculantes emanados das C... Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para proposição de ação judicial, decorrência da aplicação do princípio de acesso à Justiça (artigo 5º , inciso XXXV da Constituição Federal

Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração... DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA LIDE - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO... administrativa

Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. - Não é necessário o exaurimento da via administrativa para se buscar a tutela jurisdicional... requerer que este AGRAVO DE INSTRUMENTO seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de determinar o regular processamento da ação em sua origem, sem que, seja a Agravante OBRIGADA a comprovar o esgotamento da via... da via administrativa, nem mesmo seja considerado como requisito essencial, tal comprovação, para o regular seguimento da demanda

Nos termos dos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para se ingressar na via judicial... DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA... (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA [...]

Nos termos dos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para se ingressar na via judicial... DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA... (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA [...]

O cerne da demanda cinge-se em analisar se é necessário o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar na via judicial, referente ao pleito de determinação que o Departamento Estadual... Não se pode condicionar o direito de se buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso à Justiça... DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA

Assim, não há que se falar em obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa, pois, não há qualquer lei exigindo prévia análise pela via administrativa para que se possa recorrer à via judiciária... Ademias é desnecessário o esgotamento das vias administrativas pelo segurado antes de acionar a sua seguradora e a falta de tal procedimento não elidi a pretensão da seguradora... socorrer-se das vias administrativas para somente então optar pela via judicial

Ressalta-se, por oportuno, que não se trata de esgotamento da via administrativa, mas da simples existência de prévio requerimento a ensejar a pretensão resistida e o interesse de agir, de forma a justificar... STJ reafirmou a imprescindibilidade do prévio requerimento na via administrativa ao apreciar o Recurso Especial nº 1.987.853 - PB (2021/ ), perante a 04a Turma, tendo como relator o Ministro Marco Buzzzi... O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 631.240 /MG, apreciado na sistemática de repercussão geral, entendeu que o requerimento administrativo ou a recusa de pagamento na via administrativa são requisitos

ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1... de via administrativa... Para ingressar (" bater às portas ") NO PODER JUDICIÁRIO NÃO É NECESSÁRIO, PORTANTO, O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS

VIA JUDICIAL INTERESSE PROCESSUAL. PREVALÊNCIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1... - esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2... administrativa ou a via judicial