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ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE . Precedentes vinculantes emanados das C... Exigência de prévio esgotamento das vias administrativas que fere o disposto no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal... ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA... Nos termos dos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para se ingressar na via judicial... (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA [...]
Esgotamento da via administrativa ou E-mail:... Esgotamento da via administrativa ou tentativa de acordo via PROCON, CEJUSC ou ferramenta "consumidor.gov.br". Desnecessidade. Ausência de previsão legal... Esgotamento da via administrativa ou tentativa de acordo via PROCON, CEJUSC ou ferramenta "consumidor.gov.br". Desnecessidade . Ausência de previsão legal
DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO. 1... DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. 4. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E IMPROVIDO... administrativa, pois a lei não exige o esgotamento da via administrativa para ter acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal Sentença reformada
DA IRRELEVÂNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA... Haja vista inúmeras tentativas de resolução da contenda via administrativa... CANCELAMENTO DO CARTÃO.1) Desnecessidade de pedido na via administrativa. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Julgamento anulado
da cédula de identidade RG /SP e do CPF/MF n° , residente à CEP , através do advogado que esta assina (docs. 01 e 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor em cumprimento ao esgotamento das vias... das vias administrativas, AÇÃO DE CONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR em face do MUNICÍPIO/ DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU , CNPJ/MF n° , com sede à , face aos seguintes motivos de fato e de Direito
da cédula de identidade RG /SP e do CPF/MF nº , residente à CEP , através do advogado que esta assina (docs. 01 e 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor em cumprimento ao esgotamento das vias... das vias administrativas, AÇÃO DE CONHECIMENTO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU , CNPJ/MF nº , com sede à , face aos seguintes... Tendo a Requerente sido autorizada pelo referido Decreto Municipal e por ordem administrativa a trabalhar de casa, o que fez por todo o período com a máxima produtividade , mais pertencer ao grupo de risco
Ademais, não há que se falar em exaurimento da via administrativa, uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa, segundo o princípio da inafastabilidade... DA VIA ADMINISTRATIVA. 1... administrativa não é condição para o ingresso na via judicial
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA... ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO) CONFIGURADO... Não há a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para que a parte busque, no Poder Judiciário, a proteção do direito subjetivo de que repute ser titular
de vias administrativas para se obter acesso ao Poder Judiciário, como alude o Réu em sua peça contestatória, devendo ser rejeitada a preliminar arguida, julgando procedentes os pedidos da Requerente... da via administrativa para ajuizamento da ação - Autora que colacionou aos autos todos os documentos necessários para reconhecimento do direito alegado - Ré, por sua vez, que não indicou qualquer documento... busca inovar em suas pretensões, o que não se admite, sob pena de supressão de Instância - Recurso não conhecido nesse ponto - Ausência de interesse de agir que deve ser afastada - Desnecessidade de esgotamento