Estruturação de Carreiras de Servidores Públicos do Poder Judiciário em Peças Processuais

Vale gizar que a Lei 1.690/2014 que dispões sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do município de Barão de Cocais, no art. 44, § 1º, aduz, em síntese... - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - REMANEJAMENTO JUSTIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADE DO SERVIÇO - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - CONDUTA LEGÍTIMA DA - SEGURANÇA DENEGADA... Logo, o ato emanado está em consonância aos ditames do edital e da legislação de carreira

Poder Judiciário... Direito subjetivo dos servidores públicos. Procedimento que não configura mera faculdade, mas um poder-dever da Administração. 2... E: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROMOÇÃO VERTICAL - PROCESSO SELETIVO INTERNO - DIREITO SUBJETIVO - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE. 1. Progressão vertical

autoral que almeja a substituição das escolhas dos gestores por meio de decisão do Poder Judiciário... Ora, a reestruturação e alteração, revisão dos cargos, planos, carreiras, vencimentos dos servidores do Poder Executivo deve ser feita por meio de lei, cuja iniciativa compete ao Prefeito... Assim, considerando as celeumas trazidas pela pandemia do Coronavírus, mormente relacionadas às despesas públicas, fez-se necessário uma melhor atuação do agente público, e uma melhor organização e estruturação

O limite com despesa de pessoal não é problema do autor, e muito menos do Poder Judiciário, neste caso, sendo dever do Administrador Público Municipal... Ora, as "manobras legislativas" da recorrida para amesquinhar o adicional de insalubridade, direito social do servidor, não devem ser convalidadas pelo Poder Judiciário... estruturação posterior

O limite com despesa de pessoal não é problema do autor, e muito menos do Poder Judiciário, neste caso, sendo dever do Administrador Público Municipal... Ora, as "manobras legislativas" da recorrida para amesquinhar o adicional de insalubridade, direito social do servidor, não devem ser convalidadas pelo Poder Judiciário... estruturação posterior

Com efeito, a partir da vigência da Lei nº 704 de 20 de dezembro de 2001, que revogou a Lei nº 147 /90 (ambas em anexo), os servidores públicos do Poder Executivo Municipal tiveram a sua remuneração regularizada... de cada categoria de servidor público... de cada categoria de servidor público

Judiciário conceder aumento a servidores públicos sob fundamento de isonomia... III-"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."(Súmula nº 339 do STF) . IV- Preliminar rejeitada... II Não cabe a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo Poder Judiciário, que não tem função legislativa, sob a alegação de isonomia. Súmula nº 339/STF . Recurso desprovido

É inviável ao Poder Judiciário substituir o legislador e conceder aumento de remuneração de servidores públicos, com fundamento no princípio da isonomia (Súmula STF nº 339 )... Não é demais lembrar, ainda, na esteira da Súmula 339 do STF, que descabe ao Poder Judiciário disputar com a Administração a fixação de critérios de remuneração dos servidores públicos, tanto que a Constituição... Impossibilidade de o Poder Judiciário, em sede de Ação Ordinária, substituir os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício das atribuições que lhe são próprias e indelegáveis

SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEI 9.421 /96. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE... do Poder Judiciário... SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE. CONVERSÃO. URV. LEI N. 8.880 /94. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI N. 9.421 /96. DESCABIMENTO. ADI N. 2.323 . 1

II. 2 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES 4 de 9 A estruturação das carreiras dos servidores públicos constitui ato discricionário do... Não o fazendo, deve a LCM nº 185/2012 ser respeitada e aplicada por todo o Poder Público, o que inclui todos os Poderes de todas as esferas, sem exclusão do Poder Judiciário... de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores