Estupro em Peças Processuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTRELA D’OESTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº , já devidamente qualificado na ação penal movida pela JUSTIÇA PÚBLICA , autos em epigrafe, por seu advogado nomeado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS foi denunciado como incurso na pena do artigo 217-A , § 1º, do Código Penal , nos termos do artigo 1º , inciso VI, da Penal, em concurso material, por ter, supostamente, praticado conjunção carnal e outros atos libidinosos com , pessoa que, em razão do estado de embriaguez alcoólica, não podia oferecer resistência (laudo do exame de conjunção carnal a fls. 15/17). Narra ainda que, na mesma ocasião, o denunciado subtraiu para si, 01 aparelho de celular, marca Samsung, modelo J2 Prime, cor prata, pertencente

não havendo que se falar em tentativa de estupro... Registra-se que a 6a Turma do STJ já aplicou o art. 215-A , do Código Penal , concedendo Habeas Corpus de ofício a um paciente que havia sido condenado pela prática do crime de estupro... Regularmente processado, em sentença condenatória houve, corretamente, a desclassificação do delito de tentativa de estupro para importunação sexual, sendo condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão

Estupro de vulnerável. Prova. Insuficiência. Palavra da vít ima. Clareza. I nexistência. Absolvição. Apelação criminal. Crime cont ra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável tentado.

ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO. ARTIGO 20 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... TJ-MA: TJ-MA - Apelação APL MA XXXXX-26.2011.8.10.0130 (TJ-MA) Jurisprudência•Data de publicação: 19/05/2015 Ementa: ESTUPRO. SENTENÇACONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... DE VULNER ÁVEL - MERO TOQUE CORPORAL O toque íntimo de consequências menores e de censurabilidade pouco intensa não é suficiente para configurar o crime de estupro de vulnerável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÁ-SP. Processo nº "O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibiológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda; a verdade sempre desativada de dúvidas." (Carrara) , já qualificado nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, feito em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS com fulcro no artigo 403 , § 3º do Código de Processo Penal , consubstanciados nas razões abaixo: Meritíssimo Juiz, O réu foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 217-A, por diversas vezes, no artigo 217- A c.c. artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71; no artigo 129, § 9º; no artigo 147, "caput"; e no artigo 150

Estupro de vulnerável. Prova. Insuficiência. Palavra da vít ima. Clareza. I nexistência. Absolvição. Apelação criminal. Crime cont ra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável tentado.

ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO. ARTIGO 20 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... TJ-MA: TJ-MA - Apelação APL MA XXXXX-26.2011.8.10.0130 (TJ-MA) Jurisprudência•Data de publicação: 19/05/2015 Ementa: ESTUPRO. SENTENÇACONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... DE VULNER ÁVEL - MERO TOQUE CORPORAL O toque íntimo de consequências menores e de censurabilidade pouco intensa não é suficiente para configurar o crime de estupro de vulnerável

do que a do crime de estupro (art. 213 do CP )... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . LEI AIS BENÉFICA... Carlos Malta Marques Apelação Criminal n.º Estupro Câmara Criminal Relator : Des. Carlos Malta Marques Revisor : Des

ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . LEI MAIS BENÉFICA... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS COERENTES DA MENOR... Nº SAJ: /50000 PROCESSO : Nº /50000 CLASSE : Embargos de Declaração em Acórdão ASSUNTO : Estupro de Vulnerável ORIGEM : Comarca de São Luiz do Quitunde ÓRGÃO : Câmara Criminal RELATOR : Des

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO... Autora vítima de estupro praticado por enfermeiro do Hospital em que se encontrava internada. Delito reconhecido na esfera criminal... É incomensurável o sofrimento suportado pela autora em virtude do estupro que sofreu de seu tio-avô quando contava com apenas dez anos de idade