Exclusão do Simples em Peças Processuais

SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. (...) 2... EXCLUSÃO DO SIMPLES COM BASE NESTE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE... DA EXCLUSÃO INDEVIDA DA EMPRESA REQUERENTE DO SISTEMA DO "SIMPLES NACIONAL"

A jurisprudência reconhece o mandado de segurança como a via correta para se pedir o restabelecimento de OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, quando foram quitados os débitos, do qual originou a Exclusão do SIMPLES... Em sua decisão no Processo nº SFP-EXP-2020/50184, a autoridade impetrada não especificou as alegadas "diversas razões" para a exclusão da impetrante do SIMPLES NACIONAL, limitando-se a considerações de... VI - DOS PEDIDOS Do exposto, diante da EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, sabendo de antemão que o ato administrativo foi desproporcional conforme os documentos anexados, comprovando de que a empresa regularizou

DA EXCLUSÃO INDEVIDA DA EMPRESA REQUERENTE DO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL 3.1... O excesso de receita que levou à exclusão da empresa do SIMPLES se deu no ano de 2009... EXCLUSÃO DO SIMPLES E REINCLUSÃO NO ANO SUBSEQUENTE. ATO DE ESTADO-MEMBRO. UNIÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. 1

A referida notificação assevera que a exclusão do regime de recolhimento por meio do SIMPLES ocorreu por conta da existência de débitos para com o Fazenda Federal... do Simples Nacional... A Apelante é Empresa Individual de Responsabilidade Ilimitada, que teve sua exclusão sumária do regime SIMPLES NACIONAL de recolhimento de impostos e contribuições legais, após ser notificada, através

Trata-se, portanto, de exclusão do Simples Nacional arbitrária, conforme precedentes sobre o tema, temos: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se desproporcional o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional."... sendo deferida a medida liminar para suspensão da sua exclusão do Simples Nacional

Ressalta- se que é inconstitucional a regra que prevê a exclusão da empresa em débito com a fazenda pública do regime simplificado de tributação (arts. 30 , inc... localizado nesta cidade, na Bairro Vila Itapura, onde recebe citações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO... Determine, caso entenda necessário, a produção de provas admitidas em direito. 4- Se digne, ao final e após a contestação, a julgar procedente a presente ação declarando NULO O Ato Declaratório De Exclusão

SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR, JÁ PARCELADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A EXCLUSÃO.1... SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se desproporcional o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional."... Levando em conta o valor irrisório que deu azo à exclusão, mostra-se desproporcional o ato administrativo da exclusão da empresa do Simples Nacional

do regime de tributação do SIMPLES " cessão de mão de obra "... Ocorre, no entanto, que a empresa LTDA. foi notificada no dia 13/12/2019 para que fossem tomadas as medidas necessárias no prazo de até 30 dias, no sentido de ser efetuada a exclusão do sistema de tributação... do SIMPLES NACIONAL, sob pena de serem tomados os procedimentos de sanções estabelecidos na legislação vigente

Não se trata aqui de recebimento de benefício de pensão por morte, Dito isso Excelência, resta por demonstrado de forma cristalina que o Agravante tem direito e o simples fato de não terem sido incluídos... incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão

vejamos o que diz a Súmula CARF CARF nº 134 , verbis : " A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que... Com a realização de tal inclusão, a ARTESP informou a Receita Federal que notificou a Autora comunicando a sua exclusão do sistema do Simples Nacional 2.10... O fato de constarem do contrato social atividades vedadas à opção pelo SIMPLES, sem que haja efetivo exercício, por si só, não enseja a exclusão do sistema