Execução Penal em Peças Processuais

Observe-se ainda o disposto no artigo 89 da Lei de Execução Penal : Art. 89... I - DOS FATOS Trata-se, em síntese, de ação de execução penal em que a ora agravante requereu prisão domiciliar com fulcro no art. 117 , III , da Lei de Execução Penal , argumentando, em síntese, é lactante... Nota-se na Lei de Execução, da mesma forma, uma preocupação do legislador em deixar o preso próximo ao seu meio social e familiar, como forma de integração social, fim máximo da execução penal, nos termos

de Execução Penal. 2... EXECUÇÃO PENAL N° XXXXX-25.2019.8.26.0041... a inteligência do art. 126, § 5°, da Lei de Execução Penal. 5

TJ-SP - Agravo em Execução Penal AGEPN (TJ-SP). Data de publicação: 09/09/2008. Ementa: Execução penal. Competência. Prisão albergue domiciliar para tratamento de doença grave (câncer)... EXECUÇÃO PENAL. CRIME CULPOSO, APENADO COM DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE... fls. 178 DESPACHO Processo Digital n°: XXXXX-52.2016.8.26.0158 Classe - Assunto: Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo Advogado(a) - OAB n° Executado

Defensor Público do Estado 10a Defensoria Pública de Marília CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DO JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA 5a RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE... no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 134 , CR/88 , atuando em favor de , vem, com o maior respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA 5a RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº A Defensoria Pública do Estado de São Paulo

O Juiz pode, em situações peculiares e de forma motivada, alterar o modo de cumprimento da prestação de serviços à comunidade nos termos do artigo 148 da Lei de Execução Penal... Todavia, confrontando o argumento tecido na decisão recorrida, é certo que a lei de execução penal autoriza a modificação na forma do cumprimento da pena para ajustá-la às condições pessoais do apenado... Conforme o artigo 148 , da Lei de Execução Penal , resta justificado o pedido de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, diante da situação peculiar do condenado

de regime prisional.( HC 76495 - MG , 5º Turma, Ministra Laurita Vaz, J. 28.11.07) EXECUÇÃO PENAL... Viana, no artigo intitulado O Exame Criminológico na Execução Penal, que foi veiculado pelo site de estudos jurídicos www.jurisway.org.br: "..., a lei não se cumpre na sua essência, principalmente no que... Os dispositivos legais da Lei de Execução Penal (arts. 5º ., 6º ., 7º . e 8º . da Lei nº. 7.210 /84), que em tese, deveriam-se aplicar no início do cumprimento da pena pelo sentenciado, para que após sua

no art. 33 , § 2.º , do Código Penal , e art. 114 , da Lei de Execução Penal , 1requerer a sua PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO , pelos seguintes motivos: I - DOS FATOS 1... de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário , e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal... suspensão condicional da pena contraria a sistemática de cumprimento de pena prevista no ordenamento jurídico brasileiro e, com isso, a necessária individualização, proporcionalidade e suficiência da execução penal

(Gazeta do Povo, 14.01.1999, p. 22). ( Lei de Execução Penal Anotada, 9a ed., Juruá, 2011, p. 86/87, g.n.)... e na Lei de Execução Penal , apresentar pedido de transferência por aproximação familiar , nos termos que adiante seguem... É direito do preso, no curso da execução penal, cumprir a reprimenda que lhe foi imposta na unidade prisional mais próxima de sua família

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal n° Execução Penal n° XXXXX-09.2018.8.26.0509 Agravante: Agravado... : Justiça Pública, Ministério Público do Estado de São Paulo RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, PRECLAROS JULGADORES e JULGADORAS, SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de pedido... CONCLUSÃO Ante todo o exposto, se requer que, seja dado integral PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo em Execução, para o fim de conceder a o regime de prisão domiciliar, nos termos em que pleiteado

EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS. ORDEM DENEGADA. 1... de Justiça: LEI DE EXECUÇÃO PENAL Art. 126 O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de... No caso, sendo o apenado aprovado nas cinco áreas de conhecimento e havendo determinação na Lei de Execução Penal no sentido de remir 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de freqüência escolar