Extravio de Bagagem em Peças Processuais

II.3.1 - Do extravio de bagagem 46... EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... Quanto ao pedido indenizatório formulado pela autora a título de danos morais, alega (a) que não ocorreram em relação ao extravio de bagagem, pois a ré supostamente se manteve a todo tempo zelando pela

I Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa... I Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa... EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL

EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002 . SÚMULA 83 /STJ... de Aeronáutica . - No tocante à configuração dos danos morais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o extravio de bagagem decorrente de viagem aérea, com perda de bens, traz, em si, presunção... MANTIDA. - Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelo Código Brasileiro

EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDA DE OBJETIVA DA COMPAINHA AÉREA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO... Transtornos como atraso de voo, "overbooking" , extravio de bagagem, cancelamento de compromissos de trabalho, que superam o mero aborrecimento. Falha na prestação do serviço configurada... Cabe salientar que provado o fato que gerou o dano moral , no caso vertente, ou seja, o extravio de bagagem durante 06 dias, o atraso de 2h:58m do voo CM-479 de 18/09/2017 que saiu de Orlando/EUA para

é que o caso dos autos se trata de relação de consumo e, como tal, devem ser aplicadas as disposições do CDC, sobretudo por se tratar de pretensão de indenização de danos morais e materiais, pelo extravio de bagagem... No caso em tela a própria parte Ré admitiu o extravio das bagagens, o que pode e deve ser considerado quando do julgamento... tornar imperiosa a condenação da parte Ré à reparação dos danos morais e materiais causados, devendo a condenação ser fixada em valor condizente com a extensão dos danos, não abaixo , considerando-se o extravio de bagagem

EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS... EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE... O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor , a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo

Vejamos: Enunciado N.º 4.2 - Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor... Neste sentido: Enunciado N.º 4.2- Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor... No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio

EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . (...)... II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nas hipóteses de extravio de bagagem, como ao do caso em apreço, não é razoável impor que o consumidor produza prova robusta e taxativa dos objetos contidos na bagagem... Vislumbra-se, desta feita, que independente dos fatos narrados pelo autor e das consternações decorrentes do caso, diante do incontroverso extravio de bagagem, o dano moral é presumido, sendo dispensada

Extravio de bagagem do autor. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objeva das companhias aéreas por danos causados ao consumidor. Dano moral caracterizado... Conforme apresentado na exordial, o Autor teve um extravio de bagagem em território ESTRANGEIRO em um voo INTERNACIONAL, e recebeu suas malas somente 19 DIAS após o ocorrido. 4... Extravio definivo da bagagem que não pode ser considerado como mero aborrecimento, eis que consequência de inadimplemento contratual grave e gerador de danos morais ao autor

EXTRAVIO DE BAGAGEM, DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO APLICAVEL. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMEIRISTA... JUÍZO, que o extravio de bagagem dá ensejo a indenização moral por conta dos transtornos sofridos pelo consumidor, e dano material pelos pertences pedidos, assim como a própria mala. DES... Requerendo a autora com o devido respeito, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, por conta do extravio de bagagem, fato incontroverso nos autos