Filha Solteira em Peças Processuais

de restabelecimento da pensão por morte para a filha solteira ; 5- As fichas financeiras do pagamento da pensão por morte para as três irmãs solteiras, a partir do início da concessão; e) Condenar a União... Exa., nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR POR MORTE DE MILITAR PARA FILHA SOLTEIRA, INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA que move em face... por morte para a filha solteira DE FÁTIMA MACEDO DOS SANTOS ; d) Anular o ato administrativo da União Federal de cancelamento da pensão por morte da Autora , por ser ilegal e abusivo; 4- O processo administrativo

A Lei n.° 3.373/1958 não estabelece que a prociação ou até mesmo a união estável inviabiliza a manutenção da pensão da filha SOLTEIRA... constante no rodapé, onde recebe as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente a honrosa presença do Douto Magistrado, propor a presente: AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE (FILHA SOLTEIRA... formuladas pelo TCU para retirar da requerente um direito que é liquito e certo, antecipando os efeitos da tutela pleiteada para determinar a imediata REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA

A Lei n.° 3.373/1958 não estabelece que a prociação ou até mesmo a união estável inviabiliza a manutenção da pensão da filha SOLTEIRA... constante no rodapé, onde recebe as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente a honrosa presença do Douto Magistrado, propor a presente: AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE (FILHA SOLTEIRA... formuladas pelo TCU para retirar da requerente um direito que é liquito e certo, antecipando os efeitos da tutela pleiteada para determinar a imediata REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA

Assim, inconformada com o indeferimento do seu pedido de pensão por morte de ex-combatente à filha solteira na via administrativa, apesar de preencher todos os requisitos, a Autora requer seja revertida... Sobre a possibilidade do recebimento de benefício previdenciário em virtude do óbito de seu pai ex-combatente para filha solteira, que colaborava com o sustento do lar podemos ver a decisão que segue abaixo... ao benefício pensional, bem como foi acrescentado o termo "solteira" para a condição de filha

Filha viúva, divorciada ou desquitada equipara-se à filha solteira, se provada dependência econômica ao instituidor, à data da sucessão pensional. 2... Nesse novo estatuto a filha solteira maior de 21 anos não mais figura no rol de dependentes habilitados à pensão temporária... A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente

A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente... DO MÉRITO A pensão a filha solteira maior de 21 anos foi instituída pela Lei no 3.373 /1958, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família... Editou, então, a Súmula 285 , de seguinte teor: A pensão da Lei 3.373 /1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão

Assim, inconformada com o indeferimento do seu pedido de pensão por morte de ex-combatente à filha solteira na via administrativa, apesar de preencher todos os requisitos, a Autora requer seja revertida... Sobre a possibilidade do recebimento de benefício previdenciário em virtude do óbito de seu pai ex-combatente para filha solteira, que colaborava com o sustento do lar podemos ver a decisão que segue abaixo... ao benefício pensional, bem como foi acrescentado o termo "solteira" para a condição de filha

Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora requer a manutenção de pensão por morte na condição de filha solteira de ex-servidor do Senado Federal, nos termos da... solteira... contraditório e da ampla defesa, foi constatado que a autora mantinha União Estável com o Sr. , o que descaracteriza a dependência econômica, requisito este essencial para a percepção da pensão na condição de filha solteira

DOS FATOS A Autora, filha solteira, é beneficiária de pensão porte morte do Militar Falecido 2º Tenente PM RE 64.674 , falecido em 09.06.1985, recebia o beneficio há mais de 30 anos, beneficio sob nº... DE MILITAR , filha solteira do Militar Falecido 2º Tenente PM RE 64.674 , falecido em 09.06.1985, tendo em vista a EXTINÇÃO de seu benefício,via procedimento administrativo nº 107753/2015 vem por meio... C) Requer a concessão da Tutela Antecipada, para fins de que a Autora possa vir receber mensalmente o benefício de pensão por morte de filha solteira de militar, por restar preenchidos todos os requisitos

OBJETO DESTA AÇÃO O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DA AUTORA, FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DA LEI 3.373 DE 1.958... Por outras palavras, o TCU acrescentou um requisito à qualificação para a pensionista filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos: "possuir cota em empresa privada"... O artigo 5° da Lei 3.373, em seu parágrafo único, estabelece que a filha solteira maior de 21 anos, só perde a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente