Petição Inicial - TJMT - Ação de Execução de Honorários Advocatícios Convencionais - Execução de Título Extrajudicial
bem como da procuração juntada aos autos estabelecendo os critérios para fixação dos honorários convencionais... A isenção de custas processuais, emolumentos e despesas para advogados, quando a pretensão da execução versar sobre recebimento de honorários advocatícios, encontra respaldo no art. 4º da Lei Estadual... O item 2, da cláusula VI do referido contrato prevê a exclusão, da base de cálculos dos referidos honorários advocatícios, dos valores arbitrados pela SINFRA/MT em novembro de 2006 ( ), devendo, referidos