Honorários Advocatícios Convencionais em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DECOTE. DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, incluída na cobrança os honorários advocatícios de 20% previstos na convenção condominial. 1.1. No apelo interposto, a parte ré pede a reforma da sentença para que os honorários convencionais constantes da planilha de débitos sejam excluídos da condenação. 2. A matéria referente à cobrança de honorários advocatícios convencionais já foi objeto de ampla discussão jurisprudencial e atualmente encontra-se pacificado o entendimento pela impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. 2.1. Isso porque, carece de qualquer embasamento jurídico o pedido de ressarcimento dos honorários pagos a advogado contratado. 2.2. Os arts. 389 , 395 e 404 , todos do Código Civil , ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais. 3. O contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes. 3.1. Além disso, o art. 1.336 , § 1º , do Código Civil , que trata sobre os encargos decorrentes da mora do condômino, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais no caso de inadimplemento, prevendo tão somente para o caso a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o débito. 4. Precedentes da Turma: ?(...) Trata-se de recurso de apelação no qual se pleiteia que o valor dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial em atraso. A previsão genérica constante da Convenção do Condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de cobrança via ação judicial não induz a responsabilidade do condômino pelos honorários convencionais. 2. A cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336 , § 1º , do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. (...)? ( XXXXX20198070020 , Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/5/2020). 4.1 ?(...) Mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança e honorários advocatícios. (...)? (20161610081639APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 21/08/2017). 5. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução – Despesas condominiais - Sentença de procedência – Inconformismo do embargado – Preliminar arguida em contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Inocorrência de violação ao artigo 1.010 , inciso I , do CPC - Execução de título extrajudicial – Reconhecimento de excesso de execução quanto à cobrança de honorários advocatícios convencionais – Impossibilidade de cobrança da referida verba, ainda que haja previsão aprovada por assembleia em convenção condominial – Honorários advocatícios incluídos no demonstrativo de débito que embasou a pretensão executiva que configuram excesso de execução – Acolhimento dos embargos para exclusão da referida verba que se mostra correto – Sentença mantida – Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973 ). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC , não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os honorários previstos em convenção de condomínio não se confundem com os de sucumbência. Os honorários sucumbenciais fixados na sentença estão previstos no art. 85 , do Código de Processo Civil , e são atribuídos à parte vencida na demanda. Além destes e diante de expressa previsão na convenção condominial, é cabível a cobrança de honorários convencionais. Precedentes. 2. Se há previsão contratual no sentido de que o condômino inadimplente deve suportar os honorários advocatícios convencionais em 20% (vinte por cento), em caso de cobrança judicial, possível a sua inclusão no valor devido. 3. Recurso conhecido e provido.

EMENTA. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. ESTATUTO SOCIAL. PREVISÃO DE COBRANÇA SEM ESPECIFICAÇÃO DO MONTANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

EMENTA: Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito. Cumprimento de sentença. I – Reserva dos honorários advocatícios convencionais. Impossibilidade. Conquanto possuam os honorários advocatícios caráter alimentar, nos termos do entendimento do STJ, “A reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, é permitida, desde que inexista litígio com o outorgante.”. No caso em apreço, não restou comprovada a inexistência de litígio entre o outorgante e os outorgados, com a expressa concordância do exequente/embargante com o destacamento da verba advocatícia convencional devida aos seus patronos. Ademais, a pleiteada reserva dos honorários advocatícios convencionais somente seria possível após a realização da compensação de créditos entre as partes, caso restasse valor suficiente ao seu pagamento, o que não é o caso dos autos. II - Não caracterização das situações elencadas no artigo 1.022 , CPC . Não padecendo o acórdão dos vícios elencados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC , devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, ainda que para fins de prequestionamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo previsão contratual é plenamente possível a inclusão de honorários convencionais na execução de título extrajudicial, não havendo que se falar em bis in idem sua cumulação com os honorários sucumbenciais, fixados pelo magistrado. Precedentes. 2. Assim sendo, em homenagem ao Princípio do pacta sunt servanda, foi uma maneira de possibilitar o cumprimento da obrigação, livremente pactuada entre as partes, de sorte que é lícito ao agravante a cobrança dos honorários advocatícios convencionais do banco/agravado, o que não se discute sua legalidade. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Exceção de pré-executividade – Análise de questão que não demanda dilação probatória – Excesso de execução – Inclusão dos honorários advocatícios convencionais de 20% – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Inteligência do art. 827 , do CPC – Incidência de juros de mora acima de 1% ao mês – Art. 1.336 , § 1º , do CC – Precedentes da c. Corte Superior – Ata assemblear que previu juros de 0,33% ao dia – Discussão que demanda produção de provas, oponível por embargos à execução – Impossibilidade de análise em exceção de pré-executividade – Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os honorários convencionais não se confundem com os honorários de sucumbência, uma vez que estes últimos são atribuídos a parte vencedora na ação judicial, ao passo que aqueles são a compensação pelo dispêndio do credor em perseguir o seu crédito pela via judicial. 2. Na inicial da ação de cobrança, a parte autora menciona o cabimento de honorários convencionais por disposição do Estatuto da Associação de Moradores, tendo o magistrado sentenciante feito menção à previsão estatutária na parte dispositiva da sentença, momento em que fixou os honorários de sucumbência. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é uníssona no sentido de ser cabível a cobrança dos honorários convencionados pelas partes quando expressamente previstos na convenção do condomínio ou no estatuto da associação. 4. Considerando a previsão estatutária expressa de incidência de honorários convencionais na hipótese de inadimplência do associado e de cobrança pela via judicial, que é o caso dos autos, a verba honorária convencional deverá ser acrescida à condenação. Sentença reformada. 5. Apelação cível conhecida e provida.

Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado. Prescrição. Prazo quinquenal, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Entendimento consolidado no STJ, inclusive por meio de julgamento de recurso repetitivo ( REsp nº 1.483.930/DF , 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/11/2016, DJe 1º/2/2017). Despesas condominiais vencidas anteriormente a 4/5/2017 prescritas. Inclusão, na planilha de débito, também de honorários advocatícios convencionais. Inadmissibilidade. Valor que não se confunde com a noção de contribuições ordinárias ou extraordinárias a que se refere o art. 784 , X , do CPC , referentes ao rateio de despesas entre a massa de condôminos. Cobrança que, no caso, tem por base imputação individualizada e de caráter ressarcitório. Taxatividade do rol de títulos executivos extrajudiciais. Sentença de procedência parcial dos embargos confirmada. Apelação do exequente-embargado desprovida.