Icms em Peças Processuais

CONVÊNIO ICMS 91/91. ISENÇÃO DE ICMS. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA. ‘FREE SHOPS’ NOS AEROPORTOS. PROMULGAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO... no Convênio ICMS 52/91, sendo este ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 08/91 de 16 de outubro de 1.991, e introduzido no RICMS/MT pelos Decretos 1.577/92, 4.651/04 e 1.225/12... O referido dispositivo limitou e restringiu o direito do Autor à redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas e implementos agrícolas, prevista no Convênio ICMS 52/91, impondo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO... Ambos preveem a incidência do ICMS sobre perda de mercadoria no processo de exportação... Como se vê, a lei estadual do ICMS (veículo introdutor primário = legalidade) não afasta a não-incidência em caso de quebra

Ocorre que, para a surpresa da Impetrante, o Estado do Pará tem legislação pertinente à matéria de ICMS que se cobra ICMS das Operações de Frete incidentes sobre produtos que são destinados à exportação... Do ICMS - Da Imunidade Tributária - Da Não Incidência de ICMS sobre o Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas de Mercadorias Destinadas ao Exterior - Da Ilegalidade da Legislação Estadual A Autoridade... Coatora, com base no art. 5º do Decreto Estadual nº 4676/2001, cujo é o Regulamento do ICMS no Estado do Pará, dispõe que é devido o ICMS das operações incidentes sobre a prestação de serviços de transporte

Diante do exposto, já podemos ir adiantando que o ICMS estará... Não há incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação porque a lei prevê que a base de cálculo do ICMS é a operação mercantil efetivamente realizada, o que não ocorre na... Assim, insta claro ser completamente irregular a cobrança de ICMS sobre saídas bonificadas

O ICMS incide no momento: (...)... INCIDÊNCIA DO ICMS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1... ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO ESTADUAL N. 11.803/2005. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO PROCEDIMENTO DE ISENÇÃO DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LC N° 87/96. LEGALIDADE RECONHECIDA

ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... A jurisprudência desta Corte assevera que o ICMS integra a sua própria base de cálculo, sendo, portanto, legal a sistemática do "cálculo por dentro" para aferição da base de cálculo do ICMS, nos termos... Essa mesma regra aplica-se para o ICMS substituição tributária, pois ainda que não haja referência expressa quanto a inclusão do ICMS em sua base de cálculo na modalidade substituição, não se pode extrair

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte... Todavia, na prática a Fazenda Pública, por meio de sua Secretaria da Fazenda, tem exigido o recolhimento prévio do ICMS como condição para emissão de nota fiscal... Sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário, ainda que situados em Estados diversos, por não corresponder ao conceito de circulação de mercadorias, não incide ICMS

"Súmula 166 - STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte ."... ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166 /STJ... O ICMS da aquisição de seus móveis já foi recolhido quando da aquisição primária. Não haveria sentido tributá-los novamente em razão da simples mudança de domicílio

MÉRITO ICMS... às faturas de XXXXX- ICMS em relação às contas de energia elétrica que foram 1.977.445,05 9.000,00 0,46% 41.2XXX.827.2XX9 energia elétrica que foram objeto de objeto de refaturamento no refaturamento... Veja-se (Docs. 01 a 03): Valor do Valor dos Processo Objeto Escopo da Perícia % Débito Honorários Afastar a acusação de creditamento Verificação do indevido de ICMS em operações de enquadramento da empresa

a obediência ao referido julgamento, com a necessária aplicação da Taxa Selic como índice de juros moratórios dos débitos fiscais do contribuinte perante a verifica das RECENTÍSSIMAS ementas abaixo: ICMS