Ilegalidade das Tarifas Bancárias em Peças Processuais

a ilegalidade das tarifas cobradas indevidamente... DA COISA JULGADA MATERIAL - ILEGALIDADE DAS TARIFAS Imperioso registrar que a matéria em comento não cabe mais discussão sobre a legalidade/ilegalidade das tarifas, haja vista terem sido por demais discutida... o instituto da coisa julgada material apenas quanto à ilegalidade das tarifas, nos termos do art. 502 , do Novo Código de Processo Civil , vejamos: Art. 502

Declarar a ilegalidade/nulidade da contratação que deu ensejo à cobrança referente à tarifa bancária. b... COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS. REDUÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. IDOSO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS. CONTRATAÇÃO DE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. VEDAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO

RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA POUPANÇA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. BANCO RECALCITRANTE NA COBRANÇA DA TARIFA... TARIFA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECIFICO E APARTADO... bancária cesta exclusive 1","tarifa bancária", " mora cred pess ","enc lim crédito"","iof util limite","parc. cred . pess ","c crédito", uma vez que descontados indevidamente, além de CONDENAR a empresa

Nobres Julgadores: A eficácia preclusiva da coisa julgada incidente sobre a declaração de ilegalidade das tarifas bancárias não atinge o pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes... Nesse passo, a eficácia preclusiva da coisa julgada incidente sobre a declaração de ilegalidade das tarifas bancárias não atinge o pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre... Naqueles autos, em que se discutiu a ilegalidade das tarifas, não se tratou do direito à devolução dos juros remuneratórios, mas unicamente do direito de repetição das tarifas ilegais

Nobres Julgadores: A eficácia preclusiva da coisa julgada incidente sobre a declaração de ilegalidade das tarifas bancárias não atinge o pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes... Nesse passo, a eficácia preclusiva da coisa julgada incidente sobre a declaração de ilegalidade das tarifas bancárias não atinge o pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre... Naqueles autos, em que se discutiu a ilegalidade das tarifas, não se tratou do direito à devolução dos juros remuneratórios, mas unicamente do direito de repetição das tarifas ilegais

Nobres Julgadores: A eficácia preclusiva da coisa julgada incidente sobre a declaração de ilegalidade das tarifas bancárias não atinge o pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes... Nesse passo, a eficácia preclusiva da coisa julgada incidente sobre a declaração de ilegalidade das tarifas bancárias não atinge o pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre... Naqueles autos, em que se discutiu a ilegalidade das tarifas, não se tratou do direito à devolução dos juros remuneratórios, mas unicamente do direito de repetição das tarifas ilegais

TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO... Tarifa bancária. Resolução. Conselho Monetário Nacional. Padronização. Dano moral. Ocorrência. 1... Os descontos indevidos na conta bancária do consumidor pela cobrança ilegal e abusiva de tarifa bancária não prevista em norma editada pelo Banco Central do Brasil enseja a responsabilidade da instituição

TARIFAS BANCÁRIAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE ABERTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS... TARIFAS BANCÁRIAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE ABERTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS... Qualquer cobrança, seja decorrentes de serviços prestados ou meras tarifas, devem obrigatoriamente possuir expressa previsão contratual, sob pena de ilegalidade na cobrança

gratuita , por ser o Autor, pessoa pobre na acepção jurídica do termo; d) Seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , a fim de que seja efetuado a devolução do valor de , referente a ilegalidade das tarifas... DA ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS NO CONTRATO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS No que diz respeito às tarifas acima descritas, tais como (TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO... Em se tratando de flagrante ilegalidade, deve o valor ser devolvido. 4.5

Ocorre que o objeto da demanda é a ilegalidade das tarifas, e estas tarifas já estão claramente descriminadas no contrato em comento, portanto, não se faz necessário a perícia contábil, haja vista que... II - NECESSIDADE DE REVISAR O CONTRATO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS - RESTITUIÇÂO EM DOBRO - ABUSIVIDADE DAS TARIFAS De segundo plano, a Requerida afirma que as tarifas inseridas no contrato entabulado... O referido Tribunal determinou a restituição das tarifas bancárias sob fundamento que: "... as tarifas que correspondem às despesas de serviços de terceiros, destinam-se a cobrir gastos que a instituição