Impossibilidade de Incidência em Peças Processuais

Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 9... termos do § 4º, do artigo 20 , do Código de Processo Civil , nos termos da fundamentação supra, sempre observando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade; g) Seja expressamente declarada a impossibilidade de incidência... de incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 9... termos do § 4º, do artigo 20 , do Código de Processo Civil , nos termos da fundamentação supra, sempre observando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade; g) Seja expressamente declarada a impossibilidade de incidência... de incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil

Impossibilidade de incidência de imposto de renda e de sujeição ao teto constitucional. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO... atendimento ao despacho de fls., apresentar RÉPLICA : Em brevíssimo resumo, o alega em sua contestação que o Bônus de Desempenho Educacional tem natureza remuneratória e, portanto, está sujeito a incidência... Portanto, não deve ocorrer a incidência do imposto de renda. A jurisprudência do Colégio Recursal de Campinas é a seguinte: Servidora pública do Município de Campinas. Professora de ensino básico

Impossibilidade de incidência de imposto de renda e de sujeição ao teto constitucional. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO... Portanto, não deve ocorrer a incidência do imposto de renda. A jurisprudência do Colégio Recursal de Campinas é a seguinte: Servidora pública do Município de Campinas. Professora de ensino básico... atendimento ao despacho de fls., apresentar RÉPLICA : Em brevíssimo resumo, o Município alega em sua contestação que o Bônus de Desempenho Educacional tem natureza remuneratória e, portanto, está sujeito a incidência

Impossibilidade de incidência de imposto de renda e de sujeição ao teto constitucional. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO... Portanto, não deve ocorrer a incidência do imposto de renda. A jurisprudência do Colégio Recursal de Campinas é a seguinte: Servidora pública do Município de Campinas. Professora de ensino básico... atendimento ao despacho de fls., apresentar RÉPLICA : Em brevíssimo resumo, o Município alega em sua contestação que o Bônus de Desempenho Educacional tem natureza remuneratória e, portanto, está sujeito a incidência

Impossibilidade de incidência de imposto de renda e de sujeição ao teto constitucional. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO... Portanto, não deve ocorrer a incidência do imposto de renda. A jurisprudência do Colégio Recursal de Campinas é a seguinte: Servidora pública do Município de Campinas. Professora de ensino básico... atendimento ao despacho de fls., apresentar RÉPLICA: Em brevíssimo resumo, o Município alega em sua contestação que o Bônus de Desempenho Educacional tem natureza remuneratória e, portanto, está sujeito a incidência

Ademais, a impossibilidade de incidência do imposto de renda sobre verba indenizatória é medida mandatória, cujas fundamentações já foram exaustivamente demonstradas na Inicial.

acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada acima e, consequentemente, sejam analisados os argumentos referentes ao pedido principal para declarar a impossibilidade de incidência... DA OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA Trata-se de sentença proferida por este MM... de incidência do IRPF sobre o valor correspondente à redução do benefício lançada em contracheque em razão do equacionamento de déficit em entidade de previdência privada, de modo que sejam restituídos

Juízo, através da qual a demanda foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Ocorre que, malgrado o acerto da decisão quanto à impossibilidade de incidência do IRPF sobre os valores recebidos... Vejamos a transcrição dos argumentos contidos nas folhas 8 e 9 do documento ID : No que diz respeito aos Auxílios Educacionais, é de suma relevância esclarecer que a impossibilidade de incidência do IRPF... Da mesma maneira, apesar de ter decidido a respeito da incidência do Imposto de Renda sobre o Auxílio-Educação, o fez sem apreciar as razões contidas na exordial, as quais precisam ser analisadas sob pena

ITAÚ UNIBANCO S/A APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS e multa, período de janeiro a dezembro de 2013 Município de Votuporanga Atividade bancária Adiantamento a depositantes Operação de crédito Impossibilidade de incidência... STJ: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406 /1968 e à LC n. 56 /1987" (destaquei)... de incidência de ISS Atividade não prevista como tributável na LC 116 /2003 Inaplicabilidade da súmula 424 do STJ Jurisprudência do 7º Grupo RECURSO IMPROVIDO. 1