Impossibilidade de Incidência em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. I. Após o ajuizamento da demanda executiva, instruída com a planilha de débitos devidamente atualizada, de acordo com as disposições do contrato firmado entre as partes, incidem, tão somente, os encargos monetários legais. II. Em razão do novo deslinde dado a demanda, deve a parte sucumbente (apelada) arcar com o pagamento integral da verba sucumbencial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DÉBITO CONSOLIDADO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELOS ÍNDICES OFICIAIS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º XXXXX-82.2015.8.02.0000 . INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 , V , NCPC . OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE PENSÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS GANHOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES DA ALEGADA AFRONTA AO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a irresignação se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das verbas que entende que devam integrar a prestação alimentícia e sem delinear os respectivos argumentos. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula nº 284 do STF. 3. A Terceira Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que as verbas pagas em caráter transitório e independentes do exercício habitual das funções do empregado detêm caráter indenizatório e não configuram remuneração, sendo que a Participação nos Lucros e Resultados não deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ABRANGER IRRESIGNAÇÃO CONTRA MERO DESPACHO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO CONTESTADO QUE POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES EM PENHORA, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO, COM ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDISPONIBILIZADO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL, QUE AINDA NÃO OCORREU. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DURANTE O REFERIDO LAPSO TEMPORAL. ÔNUS QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pronunciamento contestado que possui conteúdo decisório, sendo que o cálculo estipulado pressupõe a utilização do valor atualizado do débito para a definição da quantia a ser convertida em penhora e transferida para conta judicial, acarretando, portanto, a responsabilidade do devedor pelo pagamento de correção monetária e juros moratórios inclusive após a efetivação do bloqueio judicial, razão da insurgência recursal. 2. Lapso temporal entre o bloqueio do montante na conta do executado e a transferência para conta judicial que decorre de falha no mecanismo da justiça, sendo indevidos os consectários legais (correção monetária e juros de mora) pelo devedor durante o referido período, limitando-se a sua incidência à data da indisponibilização dos valores. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-87.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.12.2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO. DÉBITO. PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 /STJ. ART. 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 9º , 369 , 371 , 494 , 502 , 503 , 505 , 507 , 508 , 523 e 525 , § 6º , do CPC/2015 ) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211 /STJ. 4. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 , para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 5. Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional. 6. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo inadimplemento culposo do pagamento de quantia devida. 7. Sob pena de configurar bis in idem, não incidem juros de mora sobre a multa cominatória, o que, por si só, constitui sanção por inadimplemento da obrigação. 8. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 9. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios. 10. Agravo interno não provido.

Ação revisional de contrato bancário. Juros. Remuneratórios. Capitalização. Hipótese em que a prática é vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal para a prática a partir de então. Prestações pré-fixadas. Impossibilidade de capitalização dos juros moratórios. Ausência de capitalização de juros no presente caso. Mesmo que não houvesse, há previsão de capitalização mensal de juros no contrato em questão. Súmula 121 do STF. MP XXXXX-36. Não incidência, em tese, da limitação prevista no Decreto 22.626 /33 e art. 192 , § 3.º da CF/88 . Comissão de permanência. Não contratação no presente caso. Aplicação dos encargos da mora previstos em contrato, com as observações da fundamentação. Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DO CTN . DESNECESSIDADE. SÚMULA 626 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação firmada nesta Corte Superior é a de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32 , § 1º , do CTN (Súmula 626 /STJ). 2. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 , IV , DO CPC . IMÓVEL INTEGRALMENTE INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO AMBIENTAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ESVAZIAMENTO COMPLETO DOS ATRIBUTOS INERENTE À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU tendo em vista que o imóvel está inserido integralmente nos limites de área de proteção ambiental; 2. A Lei Estadual nº 5.079/2007, que criou o Parque Estadual da Serra da Tiririca, instituiu limitação administrativa, cujo efeito foi o de impor sobre o imóvel restrição de severidade extrema, inviabilizando todos os atributos do direito de propriedade; 3. Consta dos autos, ofício do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, comprovando que o imóvel, objeto da execução fiscal, está, totalmente, localizado, dentro dos limites da área de proteção ambiental; 4. Desta feita, se o imóvel está inserido em APA criada pelo Poder Público, e se encontra totalmente dentro dos limites do Parque estadual da Serra da Tiririca e, portanto, integrante de Unidade de Uso Sustentável, sofre limitação de uso; 5. Inviabilizado o exercício dos atributos do direito à propriedade, não se verifica a ocorrência do fato gerador do IPTU, na forma de incidência estabelecida na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional ; 6. Matéria cognoscível de ofício, eis que se trata de questão de ordem pública; 7. Recurso conhecido e desprovido.