Impossibilidade de Pagamento em Cota Única em Peças Processuais

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  • Contrarrazões - TRT03 - Ação Indenização por Dano Estético - Atord - contra Pedro Fortunato dos Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0060 em 09/06/2022 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Itabira

    pago na hipótese de indenização em parcelas mensais, uma vez que o pagamento em cota única, com a antecipação de todas as parcelas, é mais vantajoso ao credor... redução do valor que seria pago na hipótese de indenização em parcelas mensais, uma vez que o pagamento em cota única, com a antecipação de todas as parcelas, é mais vantajoso ao credor... em parcela única, nos termos do art. 950 , parágrafo único , do Código Civil , admite a redução do valor que seria pago na hipótese de indenização em parcelas mensais, uma vez que o pagamento em cota única

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Acidente de Trânsito - Cumprimento de Sentença - contra Cordeiro Silvicultura Industria Comercio e Servicos e Guapore Carne

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.11.0025 em 29/11/2022 • TJMT · Comarca · Juína, MT

    em cota única... PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/2002. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÕES GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2... O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002 , que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia . 3

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Cordeiro Silvicultura Industria Comercio e Servicos e Guapore Carne

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.11.0025 em 29/11/2022 • TJMT · Comarca · Juína, MT

    em cota única... PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/2002. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÕES GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2... O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002 , que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia . 3

  • Contrarrazões - TRT4 - Ação Serviços - Atord - contra e F Transportes, Tmm-Transportes Rodoviarios, Dagoberto Barcellos, Companhia de Geracao e Transmissao de Energia Eletrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, Dalacorte e Dalacorte e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0812 em 13/12/2021 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Bagé

    FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE... III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACIDENTE DE TRABALHO FATAL - DANOS MATERIAIS - DEPENDENTES DA VÍTIMA - PENSÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA... Em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art

  • Contrarrazões - TRT4 - Ação Serviços - Rot - de Tmm-Transportes Rodoviarios, Dagoberto Barcellos, Companhia de Geracao e Transmissao de Energia Eletrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul e Dalacorte e Dalacorte contra e F Transportes e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0812 em 13/12/2021 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Bagé

    FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE... III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACIDENTE DE TRABALHO FATAL - DANOS MATERIAIS - DEPENDENTES DA VÍTIMA - PENSÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA... Em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art

  • Recurso - TJMG - Ação Acidente de Trânsito - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Gerdau e Oliveira e Barbosa Logistica e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0394 em 05/10/2022 • TJMG · Comarca · Manhuaçu, MG

    PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/2002. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÕES GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002 , que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. 3... O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o

  • Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0071 em 20/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Nesse sentido, diante da dificuldade financeira que acomete os Requerentes e da impossibilidade de pagamento de cota única dos referidos honorários, requer a Vossa Excelência, o parcelamento dos mesmos... dos honorários periciais em uma única parcela... Decisão de fls. 223, determinou que os Autores depositassem a cota do valor da perícia no prazo improrrogável de 48 horas, contudo, cumpre esclarecer que os litigantes são pessoas humildes, possuem um

  • Petição - TRT9 - Ação Serviços - Rot - contra Municipio de Sao Jose dos Pinhais, Ministério Público do Trabalho, Medserv - Servicos Medicos e Hospitalares e Associacao e Maternidade Sao Jose dos Pinhais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0892 em 11/08/2023 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

    DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1... em parcela única das custas processuais, tem o condão de prejudicar a subsistência familiar.2... I - O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão do pleito para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais iniciais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Tucumã Participações contra Municipio de Manaus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 16/03/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Para o pagamento do IPTU em cota única será adotado o seguinte critério de desconto: [...]... Para o pagamento do IPTU em cota única será adotado o seguinte critério de desconto: [...]... conversão de UFM para Real; IV - a diferença entre o valor total lançado e aquele recolhido em cota única terá sua cobrança suspensa até decisão final em Processo Administrativo Tributário estabelecido

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento - Consignação em Pagamento - contra Condomínio Praça das Águas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0008 em 17/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP

    DO DIREITO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DA COTA CORRESPONDENTE AO MÊS DE ABRIL - VENCIMENTO EM 10/05/2021 - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM SEPARADO DA PENALIDADE INDEVIDA... Nesse passo, considerando tal impossibilidade e a necessidade da AUTORA realizar tal pagamento, sob pena de incidência de encargos moratórios, bem como da negativação/ protesto/ ajuizamento de ação de... condominial para pagamento no dia 12/05/2021. ( DOC. 03) Contudo, na data informada, diante da demora no envio da cobrança da cota condominial, a AUTORA entrou em contato com o REQUERIDO solicitando uma