Impugnação de Candidatura Eleitoral em Peças Processuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 222a ZONA ELEITORAL DE POÇOS DE CALDAS - MINAS GERAIS Autos RCAN nº Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura Requerente: Ministério Público Eleitoral... Conclusos os autos para sentença, foi proferida decisão meritória pelo Juiz Eleitoral da 222a Zona Eleitoral de Poços de Caldas, o qual julgou procedente a impugnação ao registro de candidatura em razão... Em 01/10/2020 o Ministério Público Eleitoral apresentou impugnação ao registro de candidatura do recorrente, alegando que o mesmo, em tese, estaria inelegível, por força do disposto no art. 1º , inciso

Segundo o entendimento do TSE, as inelegibilidades infraconstitucionais preexistentes , se não aferidas no momento do pedido de Registro da Candidatura, seja de ofício pelo magistrado ou em impugnação... As inelegibilidades descritas na LC n o 64/90, quando preexistentes à formalização do pedido de registro de candidatura , deverão ser arguidas na fase da sua impugnação, sob pena de preclusão , porquanto... ) dias seguintes à publicação do pedido de registro da candidatura, que ocorrera em 2018, e não após o recebimento dos autos desse Colendo Tribunal Superior Eleitoral, para que fossem examinados, pela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 222a ZONA ELEITORAL DE POÇOS DE CALDAS - MINAS GERAIS RCAND nº Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura Requerente: Ministério Público Eleitoral Requerido... : , já qualificado nos autos do pedido de registro de candidatura, vem, tempestivamente, através de seus procuradores in fine assinados e devidamente constituídos, opor frente à sentença desse juízo feita... Omissa a sentença proferida por esse Juízo Eleitoral, em face desses fatos e documentos existentes nos autos, em que consiste e compõe a defesa do candidato embargante, haverá de ser declarada a sentença

Ocorre que, no julgamento do recurso especial eleitoral, o Colendo Tribunal Superior Eleitoral reformou o v. acórdão em referência e, com isso, deferiu o registro de candidatura de , sob o fundamento de... SÍNTESE DOS FATOS RELEVANTES Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo deferiu, à unanimidade, o pedido de registro de candidatura formalizado pelo ora Embargante (Processo nº 000366l... no julgamento do registro de candidatura do ora Embargante

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. ART. 14 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1... Houve impugnação ao seu registro, com base na redação expressa do § 5º do art. 14 da CF , a estabelecer que são inelegíveis " O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal... A sentença de primeira instância julgou PROCEDENTE a impugnação, com base nos seguintes fundamentos: "A interpretação do dispositivo acima evidencia que os titulares de cargos do executivo e quem os houve

Num. XXXXX - Pág. ' TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO CERTIDÃO DE JULGAMENTO REGISTRO DE CANDIDATURA - JULGADO EM: 17/09/2018 DECISÃO: Julgaram ¡mprocedentes as impugnaçÃpes e deferiram o registro... I Num_ 517308 _ pág_ ' ~ ¡MÉRFHMBBNHL 562 P' TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO 7 mais» Í REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Realizada nesta data a conferência fmal para fechamento do CAND... EXCELENTÍSSIMO SEfNHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

DE REGISTRO DE CANDIDATURA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.  DA TEMPESTIVIDADE Tempestiva é a presente contestação, tendo em vista que a notificação fora recebida pelo Candidato Impugnado em... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 180a ZONA ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA - /BA Processo n... Todavia é imperioso salientar que conforme ofício emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral direcionado aos presidentes dos Tribunais Eleitorais sob nº 390/2020, em anexo o mesmo informa sobre instabilidade

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. 2. Consulta conhecida e respondida afirmativamente (CTA 1505, Rel. Min. José Delgado). ELEIÇÕES 2012. PREFEITO... Houve impugnação ao seu registro, com base na redação expressa do § 5º do art. 14 da CF , a estabelecer que são inelegíveis " O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal... A sentença de primeira instância julgou PROCEDENTE a impugnação, com base nos seguintes fundamentos: "A interpretação do dispositivo acima evidencia que os titulares de cargos do executivo e quem os houve

de registro de candidatura nos quais não tenha havido impugnação, e, durante o período eleitoral, essas decisões monocráticas proferidas pelo relator poderão ser publicadas no mural eletrônico ou em sessão... Por todos os fundamentos expostos, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL manifesta-se pelo DEFERIMENTO do presente requerimento de registro de candidatura. Manaus/AM, 28 de agosto de 2018... Espécie: Requerimento de Registro de Candidatura Processo n. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. LEI 9.504 /97. RESOLUÇÃO TSE 23.548/2017. REGULARIDADE DO PEDIDO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ ELEITORAL DA 54 a ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RCAND nº Contrarrazões de Recurso Eleitoral , já qualificado nos autos do presente Pedido de Registro de Candidatura... BREVE SÍNTESE Trata-se de Recurso Eleitoral proposto pelo Ministério Público Eleitoral em face da sentença que DEFERIU o registro de candidatura do recorrido... passiva, impõe-se, por medida de justiça (art. 8º do CPC ), pois a ausência de impugnação é um claro indicativo de a filiação ostensivamente pública do candidato ser notória (art. 374 , I , do CPC )